Empenho
2023NE01485
Ano 2024
Pago
R$ 0,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2023NE01485 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
5 publicaçãoões
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso XI
O que isso significa: dispensa de licitação pela Lei antiga (8.666/93, Art. 24). O Art. 24 lista 33 hipóteses específicas: obras pequenas, emergência, calamidade, fornecedor exclusivo de outra esfera de governo, entre outras. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
Pagamento de despesa com prestação de serviços de segurança e vigilância, mês de Dezembro de 2023 - contrato nº 010/2023 - Notas Fiscais nº 10045 - 10073.
Quem recebeu
TRANSEGUR SEGURANCA E TRANSP DE VALORES LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 03.265.996/0001-55
- Modalidade:
- DISPENSA DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso XI
- Processo:
- 2023-XBWG6
- Histórico:
- Pagamento de despesa com prestação de serviços de segurança e vigilância, mês de Dezembro de 2023 - contrato nº 010/2023 - Notas Fiscais nº 10045 - 10073.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
- Dispensa de licitaçãoEdição 26605 · 10/11/2025pág. 352023-XBWG6
- Objeto
- repactuação do valor do Contrato nº. 010/2023
- Fundamento
art. 24, XI Lei nº.8.666/93
Dispositivo legal não traduzido automaticamente — consulte o glossário ou a lei citada.
- Órgão
- SEDU
- Fornecedor
- TRANSEGUR SEGURANÇA LTDA
- Valor publicado
- R$ 739.993,17
- Dispensa de licitaçãoEdição 26250 · 13/06/2024pág. 392023-XBWG6
- Fundamento
Lei 8666/93, artigo 24, XI
O que isso significa: dispensa de licitação pela Lei antiga (8.666/93, Art. 24). O Art. 24 lista 33 hipóteses específicas: obras pequenas, emergência, calamidade, fornecedor exclusivo de outra esfera de governo, entre outras. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
- Órgão
- Secretaria de Estado da Educação
- Fornecedor
- Transegur Segurança LTDA
- Dispensa de licitaçãoEdição 26117 · 28/11/2023pág. 532023-XBWG6
- Objeto
- repactuação referente a CCT/2023
- Fundamento
Artigo 65 da Lei nº 8.666/93
Dispositivo legal não traduzido automaticamente — consulte o glossário ou a lei citada.
- Órgão
- SEDU
- Fornecedor
- Transegur Segurança LTDA
- Valor publicado
- R$ 590.941,69
- Dispensa de licitaçãoEdição 25931 · 24/02/2023pág. 362023-XBWG6
- Objeto
- Prestação de serviços de vigilância patrimonial
- Fundamento
Art. 24, XI, Lei 8.666/93
O que isso significa: dispensa de licitação (Lei antiga 8.666/93).
- Órgão
- SEDU
- Fornecedor
- Transegur Segurança LTDA
- Valor publicado
- R$ 19.416.103,39
- Dispensa de licitaçãoEdição 25929 · 17/02/2023pág. 22023-XBWG6
- Objeto
- Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços Terceirizados de Vigilância Patrimonial nas dependências internas e externas da Unidades Escolares e Superintendências - Lote 01
- Fundamento
Art. 24, inciso XI, da Lei 8.666/93
O que isso significa: dispensa de licitação (Lei antiga 8.666/93).
- Órgão
- SEDU
- Fornecedor
- TRANSEGUR SEGURANÇA LTDA
- Valor publicado
- R$ 19.416.103,39
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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EDUCAÇÃO › ADMINISTRAÇÃO GERAL › GESTÃO E SUPORTE EDUCACIONAL › MANUTENÇÃO DAS UNIDADES CENTRAL E REGIONAIS › SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Categoria fina: VIGILÂNCIA OSTENSIVA
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br