Empenho
2024NE01394
Ano 2024
Pago
R$ 56.179,58
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE01394 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
5 publicaçãoões
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso XIII
O que isso significa: dispensa de licitação pela Lei antiga (8.666/93, Art. 24). O Art. 24 lista 33 hipóteses específicas: obras pequenas, emergência, calamidade, fornecedor exclusivo de outra esfera de governo, entre outras. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
Pagamento para cobrir despesa com NFSe 1378 (Boleto 669485) referente Contratação do SENAI/ES para oferta de cursos técnicos concomitantes ao Ensino Médio referente Fevereiro à Julho 2024, CT 119/2022 - Parecer do gestor à peça #712. JULHO 2024.
Quem recebeu
SENAI SERVICO NACIONAL DE APREN INDUST
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 03.810.810/0006-06
- Modalidade:
- DISPENSA DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso XIII
- Processo:
- 2021-MPQX0
- Histórico:
- Pagamento para cobrir despesa com NFSe 1378 (Boleto 669485) referente Contratação do SENAI/ES para oferta de cursos técnicos concomitantes ao Ensino Médio referente Fevereiro à Julho 2024, CT 119/2022 - Parecer do gestor à peça #712. JULHO 2024.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
- Publicação correlataContrato diretoEdição 26262 · 28/06/2024pág. 492021-MPQX0
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Abrir PDF na página 49 → - Dispensa de licitaçãoEdição 26229 · 09/05/2024pág. 542021-MPQX0
- Fundamento
Artigo 24 - inciso XIII - LEI 8.666/93
O que isso significa: dispensa de licitação (Lei antiga 8.666/93).
- Órgão
- SEDU (Secretaria de Estado da Educação)
- Fornecedor
- Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial -Departamento Regional Do Espírito Santo - SENAI-DR/ES
- Dispensa de licitaçãoEdição 26173 · 20/02/2024pág. 302021-MPQX0
- Objeto
- oferta de 100 novas vagas
- Fundamento
Art. 24, Inciso XIII - Lei 8.666/93
O que isso significa: instituição de ensino/pesquisa ou desenvolvimento institucional.
- Órgão
- SEDU
- Fornecedor
- Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial -Departamento Regional Do Espírito Santo - SENAI-DR/ES
- Valor publicado
- R$ 3.917.066,93
- Dispensa de licitaçãoEdição 25774 · 08/07/2022pág. 282021-MPQX0
- Objeto
- Compra de até 400 vagas em Cursos Técnicos de Nível Médio, na forma concomitante, em unidades do SENAI/ES
- Fundamento
Art. 24, Inciso XIII, Lei 8.666/93
O que isso significa: instituição de ensino/pesquisa ou desenvolvimento institucional.
- Órgão
- SEDU
- Fornecedor
- Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Espírito Santo - SENAI-DR/ES
- Valor publicado
- R$ 7.347,06
- Dispensa de licitaçãoEdição 25767 · 29/06/2022pág. 1032021-MPQX0
- Objeto
- Contratação de até 400 vagas em cursos técnicos de nível médio, na forma concomitante, em até 08 unidades do SENAI/ES para oferta de bolsa de estudos para estudantes do ensino médio
- Fundamento
Art. 24, inciso XIII, Lei 8.666/93
O que isso significa: instituição de ensino/pesquisa ou desenvolvimento institucional.
- Órgão
- SEDU
- Fornecedor
- Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Diretoria Regional do Espírito Santo (SENAI/ES)
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Onde se encaixa no orçamento
EDUCAÇÃO › ENSINO PROFISSIONAL › MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO E DA APRENDIZAGEM NA REDE PÚBLICA COM EQUIDADE › APOIO AO FUNCIONAMENTO E EXPANSAO DA EDU- › SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Categoria fina: SERVIÇOS DE APOIO AO ENSINO
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br