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Empenho

2024NE00822

Ano 2024

Pago

R$ 17.900,00

Empenhado
R$ 17.900,00
Liquidado
R$ 17.900,00
Pago
R$ 17.900,00

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE00822 · Ano 2024

  2. DOM-ES✓

    Diário Oficial do ES

    1 publicação

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - Inciso II

O que isso significa: compras e serviços comuns até R$ 59.906 (sem licitação por valor pequeno).

Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Quem recebeu

COMPAPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
16.789.936/0001-83
Modalidade:
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - Inciso II
Processo:
2024-8S06D

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
✓ 2024-8S06D
  • Publicação correlataEdição 26229 · 09/05/2024pág. 682024-8S06D
    Vitória (ES), quinta-feira, 09 de Maio de 2024.
RATIFICAÇÃO DE AQUISIÇÃO POR DISPENSA                                                                         AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO
DE LICITAÇÃO
De acordo com o Art. 75, inciso II da Lei 14.133/21.                                                 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2024
Proc. nº: 2024-8S06D                                                                                 Órgão/Entidade: SESA - Secretaria de Estado da
Objeto: Aquisição De Bens De Consumo De Material                                                     Saúde -
De Limpeza E Higienização - Papel Toalha, Para                                                       UASG: 925120
    Abrir PDF na página 68 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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SAÚDE › ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL › SAÚDE CIDADÃ › MANUTENÇÃO DOS NÚCLEOS REGIONAIS DE ESPECIALIDADES › SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE COLATINA

Categoria fina: MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUÇÃO DE HIGIENIZAÇÃO

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br