Empenho
2024NE00235
Ano 2024
Pago
R$ 7.345.484,63
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00235 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
1 publicação
- PNCP✓
Portal Federal de Contratações
amparoLegal estruturado disponível
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO
Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei 14.133/2021, Art. 75, XI
O que isso significa: dispensa de licitação (Nova Lei de Licitações) — o estado contratou sem fazer concorrência. O Art. 75 lista as hipóteses permitidas: valor pequeno (até ~R$ 60 mil), emergência, calamidade, fornecimento exclusivo, alimentação escolar, entre outras. O órgão NÃO informou qual hipótese específica aplicou.
🔗 Fonte oficial federal (PNCP): Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação
Fundamento verificado pela fonte: PNCP federal — amparoLegal estruturado
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
CANCELAMENTO PARCIAL DE EMPENHO PARA COBERTURA CONTRATO DE PROGRAMA SEMOBI 2024.000013.35101.01. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE OPERAÇÃO DE TRÁFEGO, GESTÃO E MONITORAMENTO, INCLUINDO OS SERVIÇOS DE REMOÇÃO, DO SISTEMA RODOVIA DO SOL (ES-060) NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A PONTE DEPUTADO DARCY CASTELLO DE MENDONÇA ATÉ O TREVO DE MEAÍPE, POIS ESSE RECURSO NÃO SERÁ MAIS UTILIZADO NESTE EXERCICIO FINANCEIRO. EDOCS 2024-D9LM8.
Quem recebeu
CETURB-COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GR
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 28.503.894/0001-51
- Modalidade:
- DISPENSA DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - Inciso
- Processo:
- 2024-FJCP5
- Histórico:
- CANCELAMENTO PARCIAL DE EMPENHO PARA COBERTURA CONTRATO DE PROGRAMA SEMOBI 2024.000013.35101.01. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE OPERAÇÃO DE TRÁFEGO, GESTÃO E MONITORAMENTO, INCLUINDO OS SERVIÇOS DE REMOÇÃO, DO SISTEMA RODOVIA DO SOL (ES-060) NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A PONTE DEPUTADO DARCY CASTELLO DE MENDONÇA ATÉ O TREVO DE MEAÍPE, POIS ESSE RECURSO NÃO SERÁ MAIS UTILIZADO NESTE EXERCICIO FINANCEIRO. EDOCS 2024-D9LM8.
⚠ 1 alerta detectado
- CríticoFornecedor único (sem competição)
- fonte:
- fato_empenho × dim_modalidade (SIGEFES, modalidade risco_base=2)
- calculo:
- SUM(valor_pago) onde modalidade ∈ {Dispensa, Inexigibilidade}
- ano:
- 2.024
- total:
- 7.345.484,63
- n empenhos:
- 1
- disclaimer:
- Compras por dispensa/inexigibilidade não passam por processo competitivo. Apenas excepcionalmente são justificáveis.
Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
- Dispensa de licitaçãoEdição 26248 · 11/06/2024pág. 622024-FJCP5
- Objeto
- Secador de Café 95sc
- Fundamento
Art. 75, Inciso XI da Lei nº 14.133/2021
O que isso significa: dispensa de licitação (Nova Lei de Licitações).
- Órgão
- SEMOBI
- Fornecedor
- Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo - CETURB/ES
- Valor publicado
- R$ 30.000,00
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
Onde se encaixa no orçamento
TRANSPORTE › INFRAESTRUTURA URBANA › MOBILIDADE URBANA › APOIO E IMPLEMENTAÇÃO DE INTERVENÇÕES DE MOBILIDADE URBANA › SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
Categoria fina: SERVIÇOS TÉCNICOS DE OPERAÇÃO DE TRÁFEGO, GESTÃO E MONITORAMENTO DE RODOVIA
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br