Empenho

2024NE00338

Ano 2024

Pago

R$ 485,61

Empenhado

R$ 3.770,00

Liquidado

R$ 485,61

Pago

R$ 485,61

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00338 · Ano 2024
DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - Inciso II

O que isso significa: compras e serviços comuns até R$ 59.906 (sem licitação por valor pequeno).

Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

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2024-GMXW6 - Contratação de serviço para publicação de matéria legal. ID CIDAD ES 2024.500E2300003.09.0002

Quem recebeu

BDC COMUNICAÇÕES LTDA

Ver perfil →

CPF/CNPJ:: 23.895.081/0001-30
Modalidade:: DISPENSA DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:: Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - Inciso II
Processo:: 2024-GMXW6
Histórico:: 2024-GMXW6 - Contratação de serviço para publicação de matéria legal. ID CIDAD ES 2024.500E2300003.09.0002

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.

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· 2024-GMXW6

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Categoria fina: SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO EM GERAL, EXCETO CORRESPONDÊNCIAS, TELEFONIA, PUBLICIDADE E PROCESSAMENTO DE DADOS

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br