Empenho
2024NE00406
Ano 2024
Pago
R$ 70.000,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00406 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
2 publicaçãoões
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso I
O que isso significa: fornecedor exclusivo (só essa empresa pode fornecer o item). O § 1º obriga o órgão a demonstrar a exclusividade com atestado, contrato, declaração do fabricante ou outro documento idôneo. Vedada preferência por marca..
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
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PAGAMENTO DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NO II FENECAP ? FEIRA DE NEGÓCIOS CAPIXABA ? EDIÇÃO BREJETUBA - FESTIVAL DO MAIOR CAFÉ DO MUNDO, DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DE EMPREENDEDORES DO ARTESANATO, AGROINDUSTRIA, AGRICULTURA FAMILIAR, DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, A SER REALIZADA NOS DIAS 16 A 18 DE AGOSTO DE 2024, NO CENTRO DE EVENTOS DE BREJETUBA, SITUADO NA RUA BEIRA RIO, S/N, BAIRRO TRABALHISTA, MUNICÍPIO DE BREJETUBA-ES, CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO AS PEÇAS #204/#205 E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #206 DO PROCESSO DE Nº 2024-KZFFN, EM FAVOR DA EMPRESA GFC COMUNICAÇÕES LTDA. (NOTA FISCAL Nº 20240000000 1144 ENTRANHADA AS PEÇAS #189 E O ATESTE AS PEÇAS #199, DESTE - MÊS DE AGOSTO/2024).
Quem recebeu
GFC COMUNICAÇÕES EIRELI - ME
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 10.916.216/0001-55
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso I
- Processo:
- 2024-KZFFN
- Histórico:
- PAGAMENTO DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NO II FENECAP ? FEIRA DE NEGÓCIOS CAPIXABA ? EDIÇÃO BREJETUBA - FESTIVAL DO MAIOR CAFÉ DO MUNDO, DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DE EMPREENDEDORES DO ARTESANATO, AGROINDUSTRIA, AGRICULTURA FAMILIAR, DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, A SER REALIZADA NOS DIAS 16 A 18 DE AGOSTO DE 2024, NO CENTRO DE EVENTOS DE BREJETUBA, SITUADO NA RUA BEIRA RIO, S/N, BAIRRO TRABALHISTA, MUNICÍPIO DE BREJETUBA-ES, CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO AS PEÇAS #204/#205 E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #206 DO PROCESSO DE Nº 2024-KZFFN, EM FAVOR DA EMPRESA GFC COMUNICAÇÕES LTDA. (NOTA FISCAL Nº 20240000000 1144 ENTRANHADA AS PEÇAS #189 E O ATESTE AS PEÇAS #199, DESTE - MÊS DE AGOSTO/2024).
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
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- Publicação correlataEdição 26299 · 19/08/2024pág. 532024-KZFFN
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- Objeto
- elaboração de projetos de arquitetura e engenharia
- Fundamento
Artigo 74, I da Lei N°14.133/2021
O que isso significa: fornecedor exclusivo (só essa empresa pode fornecer o item). O § 1º do mesmo artigo OBRIGA o órgão a demonstrar essa exclusividade com atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo. Vedada preferência por marca específica..
- Órgão
- SECTI
- Fornecedor
- ENGECON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA
- Valor publicado
- R$ 884.955,94
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br