Empenho
2024NE06407
Ano 2024
Pago
R$ 78.413,04
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE06407 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
1 publicação
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso I
O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
PAGTO. IRRF DA NF. 419264 REF. A DESPESAS COM SERVIÇO DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - SNE, NO MÊS DE OUTUBRO DE 2024, CONFORME CONTRATO Nº 020/2023. AUTORIZAÇÃO À PEÇA#333. 1º TERMO ADITIVO A PARTIR DE 24/08/2024. Processo 2023-MK0QV
Quem recebeu
SERVICO FEDERAL DE PROCESS. DADOS - SERPRO
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 33.683.111/0001-07
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso I
- Processo:
- 2024-9FKQ4
- Histórico:
- PAGTO. IRRF DA NF. 419264 REF. A DESPESAS COM SERVIÇO DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - SNE, NO MÊS DE OUTUBRO DE 2024, CONFORME CONTRATO Nº 020/2023. AUTORIZAÇÃO À PEÇA#333. 1º TERMO ADITIVO A PARTIR DE 24/08/2024. Processo 2023-MK0QV
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
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- Publicação correlataEdição 26278 · 19/07/2024pág. 412024-9FKQ4
O Nº 020/2023. Art. 4º - Esta instrução de serviço entra em vigor a CONTRATANTE: Departamento Estadual de Trânsito partir da data de sua publicação. do Espírito Santo - DETRAN|ES. Vitória,ES 17 de julho de 2024. PROCESSO: 2024-9FKQ4 GIVALDO VIEIRA DA SILVA RESOLUÇÃO CA Nº 031/2024 Diretor Geral do DETRAN|ES FORMA DE CONTRATAÇÃO: INEXIGIBILIDADE DE Protocolo 1365805 LICITAÇÃO-ART. 25, INCISO I, DA LEIAbrir PDF na página 41 →
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Categoria fina: TI: SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br