Empenho
2023NE00191
Ano 2024
Pago
R$ 0,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2023NE00191 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
2 publicaçãoões
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso X
O que isso significa: dispensa de licitação pela Lei antiga (8.666/93, Art. 24). O Art. 24 lista 33 hipóteses específicas: obras pequenas, emergência, calamidade, fornecedor exclusivo de outra esfera de governo, entre outras. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
PAGAMENTO IRRF PJ do mês de JULHO/2023 do aluguel do imóvel onde funciona o DP de Ibiraçu - Contrato N°005/2012 - WMDF EMPREENDIMENTOS LTDA
Quem recebeu
WMDF EMPREENDIMENTOS LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 13.406.633/0001-46
- Modalidade:
- DISPENSA DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso X
- Processo:
- 2021-CW5X2
- Histórico:
- PAGAMENTO IRRF PJ do mês de JULHO/2023 do aluguel do imóvel onde funciona o DP de Ibiraçu - Contrato N°005/2012 - WMDF EMPREENDIMENTOS LTDA
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
- Extrato de contrato/termoContrato diretoEdição 26695 · 27/03/2026pág. 462021-CW5X2
- Fundamento
Lei 8.666/93
Dispositivo legal não traduzido automaticamente — consulte o glossário ou a lei citada.
- Órgão
- Polícia Civil do Estado do Espírito Santo
- Fornecedor
- WMDF EMPREENDIMENTOS LTDA
- Valor publicado
- R$ 1.610,58
- Publicação correlataEdição 26180 · 29/02/2024pág. 452021-CW5X2
SE LÊ: RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: O Contrato nº.0005-2012 valor total da Ação é de R$ 1.365.358,27 (um Processo nº. 54745187 milhão trezentos e sessenta e cinco mil trezentos e E-Docs nº. 2021-CW5X2 cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos). LEIA-SE: RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: O valor LOCATÁRIA: POLÍCIA CIVIL-ES total da Ação é de R$ 2.576.147,68 (dois milhões LOCADOR: WMDF EMPRENDIMENTOS LTDA quinhentos e setenta e seis mil, cento e quarenta eAbrir PDF na página 45 →
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Onde se encaixa no orçamento
SEGURANÇA PÚBLICA › POLICIAMENTO › ESTADO PRESENTE EM DEFESA DA VIDA › INVESTIGAÇÃO E POLÍCIA JUDICIÁRIA › POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Categoria fina: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br