Empenho
2024NE00006
Ano 2024
Pago
R$ 3.215,40
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00006 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
1 publicação
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso
O que isso significa: dispensa de licitação pela Lei antiga (8.666/93, Art. 24). O Art. 24 lista 33 hipóteses específicas: obras pequenas, emergência, calamidade, fornecedor exclusivo de outra esfera de governo, entre outras. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.
⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
Liquidação visando cobrir despesas com a prestação de serviço de almoço para o Vice Governador no mês de fevereiro de 2024, DANFE nº091.
Quem recebeu
PADARIA E CONFEITARIA VIX LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 46.544.935/0001-30
- Modalidade:
- DISPENSA DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso
- Processo:
- 2023-14THW
- Histórico:
- Liquidação visando cobrir despesas com a prestação de serviço de almoço para o Vice Governador no mês de fevereiro de 2024, DANFE nº091.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
- Dispensa de licitaçãoEdição 26048 · 15/08/2023pág. 372023-14THW
- Objeto
- Prestação do serviço de almoço
- Órgão
- Vice-Governadoria do Estado do Espírito Santo - VG
- Fornecedor
- Padaria e Confeitaria Vix Ltda
- Valor publicado
- R$ 17.475,00
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
Compras similares no ES (mesma categoria, mesmo ano)
- 2024NE00466FES · NUTRIVIP ALIMENTAÇÃO LTDAR$ 7.928.282,38
- 2024NE00107FES · MAIS SABOR GESTÃO EM ALIMENTAÇÃO LTDAR$ 3.464.573,18
- 2024NE00016FES · MELHOR ALIMENTAÇÃO LTDAR$ 2.855.360,00
- 2024NE00441FES · MAIS SABOR GESTAO EM ALIMENTAÇÃO LTDA - ESR$ 1.763.076,81
- 2024NE00057FES · MAIS SABOR GESTAO EM ALIMENTAÇÃO LTDA - ESR$ 1.057.883,75
Onde se encaixa no orçamento
ADMINISTRAÇÃO › ADMINISTRAÇÃO GERAL › GESTÃO E ASSESSORAMENTO GOVERNAMENTAL › GESTÃO DAS ATIVIDADES DA VICE-GOVERNADORIA › VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO
Categoria fina: FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM GERAL
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br