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Empenho

2024NE00009

Ano 2024

Pago

R$ 131.506,37

Empenhado
R$ 234.270,83
Liquidado
R$ 131.506,37
Pago
R$ 131.506,37

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE00009 · Ano 2024

  2. DOM-ES✓

    Diário Oficial do ES

    5 publicaçãoões

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso

O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.

⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.

⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

Programação de Desembolso Orçamentária para cobrir fatura 20240007008 referente ao mês de Julho de 2024 conforme contrato de publicação de atos oficiais da PMES no DIO-ES, conforme 3º TA ao contrato 009/2020. #1167 - 2024-T4D7D6. CI/PMES/DLog/DLog-1/Nº 595/2024. DESPACHO DF/1 Nº 0686/2024. Data do ateste: 01ago2024.

Quem recebeu

DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
280202
Modalidade:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
Processo:
2020-C5VZ3
Histórico:
Programação de Desembolso Orçamentária para cobrir fatura 20240007008 referente ao mês de Julho de 2024 conforme contrato de publicação de atos oficiais da PMES no DIO-ES, conforme 3º TA ao contrato 009/2020. #1167 - 2024-T4D7D6. CI/PMES/DLog/DLog-1/Nº 595/2024. DESPACHO DF/1 Nº 0686/2024. Data do ateste: 01ago2024.

⚠ 1 alerta detectado

  • CríticoSobrepreço
    Reportar anomalia
    fonte:
    Cálculo derivado de fato_empenho (SIGEFES)
    calculo:
    z-MAD por (SubelementoDespesa, Ano)
    subelemento:
    SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LEGAL
    ano:
    2.024
    valor pago:
    131.506,37
    mediana es:
    2.115,55
    mad:
    1.948,33
    z mad:
    44,79
    pct acima mediana:
    6.116,2
    disclaimer:
    Este sinal estatístico não constitui acusação. Indica que o valor está atipicamente acima da mediana de compras similares no ES.

Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
✓ 2020-C5VZ3
  • Publicação correlataContrato diretoEdição 25905 · 16/01/2023pág. 202020-C5VZ3
    : DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
                                                                                                    OFICIAL DO ESPÍRITO SANTO - DIO-ES.
                        Vitória, ES, 12/01/2023                                                     INSTRUMENTO AUTORIZADOR: Processo nº
                            GEACO/COCAP                                                             2020-C5VZ3.
                                         Protocolo 1006408                                          Processo nº 2022-46N3G.
                                                                                                    OBJETO DO TERMO: O presente Termo Aditivo
                                                                                                    tem por objeto a prorrogação do
    Abrir PDF na página 20 →
  • Publicação correlataEdição 25642 · 27/12/2021pág. 602020-C5VZ3
    OFICIAL DO ESPÍRITO SANTO-DIO-ES.
                                                                                                                                          INSTRUMENTO         AUTORIZADOR:        Processo    nº
nos termos do art. 15, § 3.º, da Lei nº 10.550, de 01                                                                                     2020-C5VZ3.
de junho de 2016.                                                                                                                         OBJETO DO TERMO: O presente Termo Aditivo tem
                                                                                                                                          por objeto:
Vitória, 23 de dezembro de 2021.
    Abrir PDF na página 60 →
  • Publicação correlataEdição 25570 · 09/09/2021pág. 232020-C5VZ3
    itular e Fiscal Suplente do contrato abaixo                                                ou Ferro-velho.
relacionado:                                                                                       OBJETO: Renovação do Registro de Autorização
CONTRATO: 009/2020.                                                                                de Funcionamento da empresa WEDER LOPES
PROCESSO: 2020-C5VZ3.                                                                              PEIXOTO EIRELI ME. CNPJ 11.306.622/0001-69,
CONTRATADA: Departamento de Imprensa Oficial                                                       localizado no Município de Cachoeiro de Itapemirim/
do Espírito Santo DIO-ES.                                                                          ES.
OBJETO: Publicações de
    Abrir PDF na página 23 →
  • Publicação correlataEdição 25404 · 15/01/2021pág. 192020-C5VZ3
    ESPÍRITO SANTO-DIO-ES.                    Pregoeiro:                             Alessandra Sant’Anna Rufino -
                                                            INSTRUMENTO          AUTORIZADOR:         Cap BM Verildo Calente - NF            NF 2956667, como suplente da
 III - Secretaria de Estado de                              Processo nº 2020-C5VZ3.                   898317.                                referida equipe.
 Direitos Humanos - SEDH:                                   OBJETO DO TERMO: O presente               Equipe de Apoio:                       Art. 3º-A equipe ora designada
 a) Aline Passos de Oliveira - Titular.                     Contrato tem por objeto as                Ten BM Gilson Pinheiro Filho, NF       acumulará a
    Abrir PDF na página 19 →
  • Publicação correlataEdição 25401 · 12/01/2021pág. 282020-C5VZ3
    20                             www.compras.es.gov.br/.                   cinco Reais).                          cpl@pc.es.gov.br ou telefone (27)
 Órgão/Entidade:          HOSPITAL                             Kepler Alexandro Reis Junior           Processo          n.º       edoc-s     3137-9059.
 ESTADUAL      SÃO      JOSÉ    DO                                Diretor Geral do HRAS               2020-C5VZ3.                                Sandra Firme Brotto Chaia
 CALÇADO/HESJC                                                             Protocolo 639022             Vitória, 08 de janeiro de 2021.          Pregoeira Substituta/PCES
 Processo Nº: 2020-1C8ZQ                                                                                 DOUGLAS CAUS - CEL QOC                             Protocolo 6386
    Abrir PDF na página 28 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br