Empenho
2024NE00288
Ano 2024
Pago
R$ 220.000,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00288 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
2 publicaçãoões
- PNCP✓
Portal Federal de Contratações
amparoLegal estruturado disponível
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.
🔗 Fonte oficial federal (PNCP): Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Fundamento verificado pela fonte: PNCP federal — amparoLegal estruturado
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
NOTA DE EMPENHO GLOBAL PARA COBRIR DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NO ?CIRCUITO LIQUIDA SERRA ? EDIÇÃO LIQUIDA COLINA DE LARANJEIRAS?, DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DE EMPREENDEDORES DO ARTESANATO, AGROINDUSTRIA/ AGRICULTURA FAMILIAR, DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, A SER REALIZADO NOS DIAS 04 A 07 JULHO DE 2024, NA AVENIDA MESTRE ÁLVARO, S/N, ÁREA ANEXA À PRAÇA PRINCIPAL, 100, COLINA DE LARANJEIRAS, SERRA-ES, CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO AS PEÇAS #105, RATIFICADO/AUTORIZADO PELO ORDENADOR DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #112 DO PROCESSO DE Nº 2024-5T1FH, EM FAVOR DA EMPRESA PERFIL E LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME. (2024NR00293 ? R$220.000,00 ? INOVA MERCADO).
Quem recebeu
EMPRESA PERFIL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 00.669.794/0001-80
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
- Processo:
- 2024-5T1FH
- Histórico:
- NOTA DE EMPENHO GLOBAL PARA COBRIR DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NO ?CIRCUITO LIQUIDA SERRA ? EDIÇÃO LIQUIDA COLINA DE LARANJEIRAS?, DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DE EMPREENDEDORES DO ARTESANATO, AGROINDUSTRIA/ AGRICULTURA FAMILIAR, DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, A SER REALIZADO NOS DIAS 04 A 07 JULHO DE 2024, NA AVENIDA MESTRE ÁLVARO, S/N, ÁREA ANEXA À PRAÇA PRINCIPAL, 100, COLINA DE LARANJEIRAS, SERRA-ES, CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO AS PEÇAS #105, RATIFICADO/AUTORIZADO PELO ORDENADOR DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #112 DO PROCESSO DE Nº 2024-5T1FH, EM FAVOR DA EMPRESA PERFIL E LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME. (2024NR00293 ? R$220.000,00 ? INOVA MERCADO).
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
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- Publicação correlataEdição 26265 · 02/07/2024pág. 432024-5T1FH
za de Despesa 3.3.90.39 - FONSECA LTDA. Fonte: 1500. Passando a CONSTRUTORA MONTE NEGRO LTDA Base legal: Artigo 74, I da Lei N°14.133/2021. a dispor do percentual de 98,50% (noventa e oito Processo: ADERES 2024-5T1FH e meio por cento), na condição de empresa líder e ID CidadES/TCE N.º 2024.500E0100029.10.0133. a CONSTRUTORA R FONSECA LTDA a dispor do percentual de 1,50% (um e meio por cento). Vitória, 01 de julho de 2024 REF.: Processo nº 2024.003391
Abrir PDF na página 43 → - Publicação correlataEdição 26261 · 27/06/2024pág. 712024-5T1FH
s e das 13:00 às 16:30 horas. O 065/2024 cadastro da proposta deverá ser feito no site www. ID CidadES/TCE n.º 2024.500E0100029.10.0133 licitacoes-e.com.br, antes da abertura da sessão Processo nº. 2024-5T1FH pública. Informações através do E-mail: pregao@ cesan.com.br ou Tel.: (27) 2127-5299. A Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas ID CIDADES 2024.500E1600006.01.0065 Empresas e do Empreendedorismo - ADERES, Vitória, 27 de Junho de 2024.Abrir PDF na página 71 →
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Categoria fina: EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONFERÊNCIAS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br