Empenho
2024NE00019
Ano 2024
Pago
R$ 10.450.000,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00019 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
2 publicaçãoões
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso X
O que isso significa: dispensa de licitação pela Lei antiga (8.666/93, Art. 24). O Art. 24 lista 33 hipóteses específicas: obras pequenas, emergência, calamidade, fornecedor exclusivo de outra esfera de governo, entre outras. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
2023-1BH68 - PROCESSO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO CBMES ID CIDADES: 2023.500E0500023.01.0023
Quem recebeu
SR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 39.825.211/0001-07
- Modalidade:
- DISPENSA DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso X
- Processo:
- 2023-1BH68
- Histórico:
- 2023-1BH68 - PROCESSO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO CBMES ID CIDADES: 2023.500E0500023.01.0023
⚠ 1 alerta detectado
- CríticoFornecedor único (sem competição)
- fonte:
- fato_empenho × dim_modalidade (SIGEFES, modalidade risco_base=2)
- calculo:
- SUM(valor_pago) onde modalidade ∈ {Dispensa, Inexigibilidade}
- ano:
- 2.024
- total:
- 10.450.000
- n empenhos:
- 1
- disclaimer:
- Compras por dispensa/inexigibilidade não passam por processo competitivo. Apenas excepcionalmente são justificáveis.
Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
- Dispensa de licitaçãoEdição 26139 · 28/12/2023pág. 1322023-1BH68
- Objeto
- aquisição de imóvel
- Fundamento
Art. 24º, inc. X, da Lei Federal 8.666/93
Dispositivo legal não traduzido automaticamente — consulte o glossário ou a lei citada.
- Órgão
- CBMES
- Fornecedor
- SR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
- Valor publicado
- R$ 10.450.000,00
- Dispensa de licitaçãoEdição 26137 · 26/12/2023pág. 852023-1BH68
- Objeto
- Contratação empresa especializada em manutenção de aparelhos de ar condicionado
- Órgão
- CBMES/FUNREBOM
- Fornecedor
- JMX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
- Valor publicado
- R$ 38.390,00
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
Onde se encaixa no orçamento
SEGURANÇA PÚBLICA › POLICIAMENTO › ENFRENTAMENTO A RISCOS E RESPOSTAS A DESASTRES › CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES DE DEFESA SOCIAL › FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO BOMBEIROS MILITAR DO ESPÍRITO SANTO
Categoria fina: ARMAZENS E GALPÕES
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br