2024NE00054

Quem recebeu

CPF/CNPJ:

600211

Modalidade:

NÃO APLICÁVEL - DEMAIS CASOS

Embasamento legal:

Despesa em que não se aplica a realização de procedimento licitatório

Processo:

2024-RCB3D

Histórico:

LIQUIDAÇÃO DE DESPESA COM RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARTE PATRONAL, COMPETÊNCIA 13/2023, BEM COMO MULTAS E JUROS, DECORRENTE DE CESSÃO SEM ÔNUS E SEM RESSARCIMENTO DA SERVIDORA ROSÂNGELA CORREA DUTRA À PREFEITURA DE VITÓRIA. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 44 DA LEI COMPLEMENTAR N. 282/2004, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 836/2016, A PARTIR DE 10/11/2016, CASO O CESSIONÁRIO OU O ÓRGÃO DE EXERCÍCIO DO MANDATO NÃO EFETUE O REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES AO IPAJM NO PRAZO LEGAL, CABERÁ AO ÓRGÃO OU ENTIDADE DE ORIGEM EFETUÁ-LO, BUSCANDO O REEMBOLSO DE TAIS VALORES JUNTO AO CESSIONÁRIO.

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Onde se encaixa no orçamento

CULTURA › ADMINISTRAÇÃO GERAL › FOMENTO, DIFUSÃO CULTURAL E PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA › REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS › ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Categoria fina: RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE CESSÃO DE SERVIDOR SEM ÔNUS PARA O ESTADO - MULTAS E JUROS DE MORA