Empenho
2024NE00582
Ano 2024
Pago
R$ 50.000,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00582 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
2 publicaçãoões
- PNCP✓
Portal Federal de Contratações
amparoLegal estruturado disponível
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.
🔗 Fonte oficial federal (PNCP): Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Fundamento verificado pela fonte: PNCP federal — amparoLegal estruturado
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
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NOTA DE EMPENHO GLOBAL PARA COBRIR DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE COTA PATROCÍNIO INSTITUCIONAL PELA ADERES NO EVENTO DENOMINADO ?JAZZ VITÓRIA FESTIVAL ? 2ª EDIÇÃO?, QUE SE REALIZARÁ DO PERÍODO DE 07 A 09 DE NOVEMBRO DE 2024, CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO AS PEÇAS #104, RATIFICADO E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #106 DO PROCESSO DE Nº 2024-71XL6, EM FAVOR DA FUNDACAO ESPIRITO SANTO TURISMO E EVENTOS.
Quem recebeu
FUNDACAO ESPIRITO SANTO TURISMO E EVENTOS
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 02.616.238/0001-71
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
- Processo:
- 2024-71XL6
- Histórico:
- NOTA DE EMPENHO GLOBAL PARA COBRIR DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE COTA PATROCÍNIO INSTITUCIONAL PELA ADERES NO EVENTO DENOMINADO ?JAZZ VITÓRIA FESTIVAL ? 2ª EDIÇÃO?, QUE SE REALIZARÁ DO PERÍODO DE 07 A 09 DE NOVEMBRO DE 2024, CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO AS PEÇAS #104, RATIFICADO E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #106 DO PROCESSO DE Nº 2024-71XL6, EM FAVOR DA FUNDACAO ESPIRITO SANTO TURISMO E EVENTOS.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
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- Publicação correlataEdição 26357 · 08/11/2024pág. 392024-71XL6
Grupo de Gestores das Finanças Estaduais (GEFIN)”. Natureza de Despesa 3.3.90.39 - Fonte: 1500. Prazo: 30 (trinta) dias a contar da realização do Base legal: Artigo 74, I da Lei N°14.133/2021. objeto patrocinado. Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil Processo: 2024-71XL6 reais). Data: 11 a 13/11/2024. CidadES/TCE N.º 2024.500E0100029.10.0202 GERHA - BANDES Vitória, 07 de novembro de 2024Abrir PDF na página 39 → - Inexigibilidade de licitaçãoEdição 26355 · 06/11/2024pág. 732024-71XL6
- Objeto
- cota patrocínio institucional
- Fundamento
Art. 74, Inciso I, Lei Federal n.º 14.133/2021
Dispositivo legal não traduzido automaticamente — consulte o glossário ou a lei citada.
- Órgão
- ADERES
- Fornecedor
- FUNDAÇÃO ESPIRITO SANTO TURISMO & EVENTOS
- Valor publicado
- R$ 50.000,00
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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COMÉRCIO E SERVIÇOS › PROMOÇÃO COMERCIAL › ES MAIS SUSTENTÁVEL › INOVA MERCADO › AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DO EMPREENDEDORISMO
Categoria fina: PATROCÍNIOS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br