Empenho
2024NE00354
Ano 2024
Pago
R$ 100.200,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00354 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
2 publicaçãoões
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso I.
O que isso significa: fornecedor exclusivo (só essa empresa pode fornecer o item). O § 1º obriga o órgão a demonstrar a exclusividade com atestado, contrato, declaração do fabricante ou outro documento idôneo. Vedada preferência por marca..
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
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PAGAMENTO DAS DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NA ?3ª EDIÇÃO - FEIRA DO AGRONEGÓCIO E EMPREENDEDORISMO DE ALFREDO CHAVES 2024?, DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DE EMPREENDEDORES DO ARTESANATO, DOS EMPREENDIMENTOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, AGROINDÚSTRIA/AGRICULTURA FAMILIAR, DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, A SER REALIZADO NOS DIAS 26 A 28 DE JULHO DE 2024, NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DE ALFREDO CHAVES - ALFREDO CHAVES-ES, CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO AS PEÇAS #185/#186 E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #187 DO PROCESSO DE Nº 20124-H116R, EM FAVOR DA EMPRESA FERRARI HOTÉIS E EVENTOS LTDA. (NOTA FISCAL Nº 2213 ENTRANHADA AS PEÇAS #172 E O ATESTE AS PEÇAS #175, DESTE - MÊS DE JULHO/2024).
Quem recebeu
FERRARI HOTÉIS E EVENTOS LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 19.599.275/0001-11
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso I.
- Processo:
- 2024-H116R
- Histórico:
- PAGAMENTO DAS DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NA ?3ª EDIÇÃO - FEIRA DO AGRONEGÓCIO E EMPREENDEDORISMO DE ALFREDO CHAVES 2024?, DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DE EMPREENDEDORES DO ARTESANATO, DOS EMPREENDIMENTOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, AGROINDÚSTRIA/AGRICULTURA FAMILIAR, DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, A SER REALIZADO NOS DIAS 26 A 28 DE JULHO DE 2024, NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DE ALFREDO CHAVES - ALFREDO CHAVES-ES, CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO AS PEÇAS #185/#186 E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #187 DO PROCESSO DE Nº 20124-H116R, EM FAVOR DA EMPRESA FERRARI HOTÉIS E EVENTOS LTDA. (NOTA FISCAL Nº 2213 ENTRANHADA AS PEÇAS #172 E O ATESTE AS PEÇAS #175, DESTE - MÊS DE JULHO/2024).
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
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2023, ressalvando-lhe o direito de gozar os 07 (sete Natureza de Despesa 3.3.90.39 - Fonte: 2706 e 2500. dias) dias restantes oportunamente. Base legal: Artigo 74, I da Lei N°14.133/2021. Alexandre Ventorim Processo: 2024-H116R Diretor-Geral ID CidadES/TCE N.º 2024.500E0100029.10.0150 Protocolo 1370824 Vitória, 26 de julho de 2024 ALBERTO FARIAS GAVINI FILHO Secretaria de Estado da Ciên
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Abrir PDF na página 51 →
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Categoria fina: EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONFERÊNCIAS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br