Empenho
2024NE00353
Ano 2024
Pago
R$ 2.892,44
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00353 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - EDOC'S 2024-M054C
O que isso significa: dispensa de licitação (Nova Lei de Licitações) — o estado contratou sem fazer concorrência. O Art. 75 lista as hipóteses permitidas: valor pequeno (até ~R$ 60 mil), emergência, calamidade, fornecimento exclusivo, alimentação escolar, entre outras. O órgão NÃO informou qual hipótese específica aplicou.
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
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PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DE TAXAS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TCRS) - ANOS 2020 / 2021 / 2022 / 2023 E 2024 - PMVV - IMÓVEIS DESAPROPRIADOS PELA SEMOBI, NO CANAL BIGOSSI VILA VELHA. CD-17. 52887847.DOCUMENTOS PARA PAGAMENTO:17087668 E 17087656
Quem recebeu
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA - SEMFI - PMVV
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 27.165.554/0004-48
- Modalidade:
- DISPENSA DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - EDOC'S 2024-M054C
- Processo:
- 52887847
- Histórico:
- PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DE TAXAS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TCRS) - ANOS 2020 / 2021 / 2022 / 2023 E 2024 - PMVV - IMÓVEIS DESAPROPRIADOS PELA SEMOBI, NO CANAL BIGOSSI VILA VELHA. CD-17. 52887847.DOCUMENTOS PARA PAGAMENTO:17087668 E 17087656
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Onde se encaixa no orçamento
TRANSPORTE › ADMINISTRAÇÃO GERAL › APOIO ADMINISTRATIVO › PPA DE RAP - ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE › SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
Categoria fina: TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TCRS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br