Empenho

2024NE00223

Ano 2024

Pago

R$ 4.148,30

Empenhado

R$ 4.843,56

Liquidado

R$ 4.148,30

Pago

R$ 4.148,30

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00223 · Ano 2024
DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Caput

O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.

Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Quem recebeu

SANEAR - SERVICO COLATINENSE DE SANEAMENTO AMBIENTAL

Ver perfil →

CPF/CNPJ:: 06.698.248/0001-54
Modalidade:: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:: Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Caput
Processo:: 2023-16RHD

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.

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· 2023-16RHD

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Onde se encaixa no orçamento

AGRICULTURA › ADMINISTRAÇÃO GERAL › VIDA NO CAMPO › PPA DE RAP - ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE › INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO

Categoria fina: SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br