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Empenho

2024NE00001

Ano 2024

Pago

R$ 0,00

Empenhado
R$ 300,00
Liquidado
R$ 0,00
Pago
R$ 0,00

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE00001 · Ano 2024

  2. DOM-ES✓

    Diário Oficial do ES

    2 publicaçãoões

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Caput

O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.

Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

NOTA DE EMPENHO PARA COBRIR DESPESAS ESTIMADAS COM EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2022, FIRMADO COM A IMPRENSA OFICIAL DA UNIÃO PARA SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO PELO INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE IEMA, COM VIGÊNCIA ATÉ 16/05/2024.

Quem recebeu

IMPRENSA NACIONAL

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
04.196.645/0001-00
Modalidade:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Caput
Processo:
2022-87X98
Histórico:
NOTA DE EMPENHO PARA COBRIR DESPESAS ESTIMADAS COM EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2022, FIRMADO COM A IMPRENSA OFICIAL DA UNIÃO PARA SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO PELO INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE IEMA, COM VIGÊNCIA ATÉ 16/05/2024.

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
✓ 2022-87X98
  • Publicação correlataContrato diretoEdição 25986 · 16/05/2023pág. 592022-87X98
    18 de julho de 2017.
                                                                                                      RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
RESOLVE:                                                                                                     CONTRATO Nº 004/2022
Art. 1º Alterar a composição da Unidade Executora                                                 Processo nº 2022-87X98
de Controle Interno - UECI, prevista no art. 3º da                                                Contratante: Instituto Estadual de Meio Ambiente e
Instrução de Serviço nº 64, de 23 de novembro                                                     Recursos Hídricos - IEMA.
de 2022 (DIO-ES de 24/11/2022), alterada pela a                                                   Contratada: IMPRENSA NACIONA
    Abrir PDF na página 59 →
  • Publicação correlataEdição 25739 · 19/05/2022pág. 472022-87X98
    O Nº 004/2022                                                                               reais).
Contratante Instituto Estadual de Meio Ambiente                                                    PRAZO: O prazo global de entrega dos bens será
e Recursos Hídricos - IEMA.                                                                        de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias
Processo nº 2022-87X98                                                                             corridos após a emissão do pedido de compra.
Inexigibilidade - caput do artigo 25 da Lei nº                                                     FONTE DE RECURSOS: Receita própria da
8.666/1993.                                                                                        CESAN.
Contratada: Imprensa Nacional.
    Abrir PDF na página 47 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br