Pular para o conteúdo
Governo do Estado do Espírito Santo

Portal da Transparência Inteligente

Auditoria cidadã automatizada · TRL 6

Menu
← Voltar para busca

Empenho

2024NE00488

Ano 2024

Pago

R$ 401.993,00

Empenhado
R$ 401.993,00
Liquidado
R$ 401.993,00
Pago
R$ 401.993,00

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE00488 · Ano 2024

  2. DOM-ES·

    Diário Oficial do ES

    Sem publicação localizada

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso

O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.

⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.

⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

PAGAMENTO DO IRRF-PJ - NF-E 31754 - EMPRESA VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA - CNPJ 05.293.074/0001-87, REF. AQUISIÇÃO DE 01 (UM) APARELHO PARA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS EM CADÁVERES HUMANOS (APARELHO DE INSPEÇÃO POR RAIOS-X, TIPO SCANNER CADAVÉRICO), PARA O DEPARTAMENTO DE MÉDICO LEGAL DA SUPERINTENDÊNCIA TÉCNICA DE POLÍCIA TÉCNICOCIENTÍFICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DENTRO DO CONVÊNIO SENASP/MJSP Nº 916837/2021.

Quem recebeu

VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
05.293.074/0001-87
Modalidade:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
Processo:
2021-6M4LZ
Histórico:
PAGAMENTO DO IRRF-PJ - NF-E 31754 - EMPRESA VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA - CNPJ 05.293.074/0001-87, REF. AQUISIÇÃO DE 01 (UM) APARELHO PARA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS EM CADÁVERES HUMANOS (APARELHO DE INSPEÇÃO POR RAIOS-X, TIPO SCANNER CADAVÉRICO), PARA O DEPARTAMENTO DE MÉDICO LEGAL DA SUPERINTENDÊNCIA TÉCNICA DE POLÍCIA TÉCNICOCIENTÍFICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DENTRO DO CONVÊNIO SENASP/MJSP Nº 916837/2021.

⚠ 2 alertas detectados

  • CríticoSobrepreço
    Reportar anomalia
    fonte:
    Cálculo derivado de fato_empenho (SIGEFES)
    calculo:
    z-MAD por (SubelementoDespesa, Ano)
    subelemento:
    APARELHOS, EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS MÉDICO-ODONTOLÓGICOS, LABORATORIAIS E HOSPITALARES
    ano:
    2.024
    valor pago:
    401.993
    mediana es:
    16.200
    mad:
    12.580,72
    z mad:
    20,68
    pct acima mediana:
    2.381,4
    disclaimer:
    Este sinal estatístico não constitui acusação. Indica que o valor está atipicamente acima da mediana de compras similares no ES.
  • AtençãoFornecedor único (sem competição)
    Reportar anomalia
    fonte:
    fato_empenho × dim_modalidade (SIGEFES, modalidade risco_base=2)
    calculo:
    SUM(valor_pago) onde modalidade ∈ {Dispensa, Inexigibilidade}
    ano:
    2.024
    total:
    810.000
    n empenhos:
    3
    disclaimer:
    Compras por dispensa/inexigibilidade não passam por processo competitivo. Apenas excepcionalmente são justificáveis.

Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
· 2021-6M4LZ

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

Compras similares no ES (mesma categoria, mesmo ano)

  • 2024NE04257FES · BHIO SUPPLY E COM.DE EQUIP.MEDICOS LTDA EPP
    R$ 2.106.346,21
  • 2024NE04256FES · BHIO SUPPLY E COM.DE EQUIP.MEDICOS LTDA EPP
    R$ 1.890.668,40
  • 2024NE09421FES · DATAMED INSTRUMENTOS CIENT E MEDICOS LTDA
    R$ 1.276.340,04
  • 2024NE01325FES · META MOVEIS DE METAIS IND E COM LTDA
    R$ 800.649,35
  • 2024NE05429FES · META MOVEIS DE METAIS IND E COM LTDA
    R$ 533.150,40

Onde se encaixa no orçamento

SEGURANÇA PÚBLICA › POLICIAMENTO › ESTADO PRESENTE EM DEFESA DA VIDA › AMPLIACAO E REFORMA DE IMOVEIS DA PCES › SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Categoria fina: APARELHOS, EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS MÉDICO-ODONTOLÓGICOS, LABORATORIAIS E HOSPITALARES

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br