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Empenho

2024NE02627

Ano 2024

Pago

R$ 7.112,84

Empenhado
R$ 7.112,84
Liquidado
R$ 7.112,84
Pago
R$ 7.112,84

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE02627 · Ano 2024

  2. DOM-ES✓

    Diário Oficial do ES

    2 publicaçãoões

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso I

O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.

Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

PARA COBRIR DESPESAS COM RENOVAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2020, FIRMADO COM A EMPRESA TARGET ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, COM OBJETO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LICENÇA DE USO DO SISTEMA DE GESTÃO DE NORMAS E DOCUMENTOS REGULATÓRIOS. NOTA FISCAL Nº 338787 DE10/12/2024, DEVIDAMENTE ATESTADA POR ROSILENE VIEIRA DA SILVA EM 12/12/2024.

Quem recebeu

TARGET ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
00.000.028/0001-29
Modalidade:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso I
Processo:
2020-WN8FS
Histórico:
PARA COBRIR DESPESAS COM RENOVAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2020, FIRMADO COM A EMPRESA TARGET ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, COM OBJETO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LICENÇA DE USO DO SISTEMA DE GESTÃO DE NORMAS E DOCUMENTOS REGULATÓRIOS. NOTA FISCAL Nº 338787 DE10/12/2024, DEVIDAMENTE ATESTADA POR ROSILENE VIEIRA DA SILVA EM 12/12/2024.

⚠ 1 alerta detectado

  • InfoSobrepreço
    Reportar anomalia
    fonte:
    Cálculo derivado de fato_empenho (SIGEFES)
    calculo:
    z-MAD por (SubelementoDespesa, Ano)
    subelemento:
    SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS
    ano:
    2.024
    valor pago:
    7.112,84
    mediana es:
    1.800
    mad:
    1.424
    z mad:
    2,52
    pct acima mediana:
    295,2
    disclaimer:
    Este sinal estatístico não constitui acusação. Indica que o valor está atipicamente acima da mediana de compras similares no ES.

Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
✓ 2020-WN8FS
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Inexigibilidade - caput do artigo 25, Inciso I da Lei
nº 8.666/1993.                                                                                    CONCEDENTE: Estado do Espírito Santo, por
Contratada: TARGET ENGENHARIA E CONSULTORIA
    Abrir PDF na página 69 →
  • Publicação correlataConvênioEdição 26098 · 30/10/2023pág. 792020-WN8FS
    DITIVO AO                                                             MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO.
             CONTRATO Nº 012/2020                                                                  Registro SIGEFES Nº 230
Contratante Instituto Estadual de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos - IEMA.                                                                          LEIA-SE:
Processo nº 2020-WN8FS                                                                             RESUMO DO TERMO DE CONVÊNIO N.º 017/2023
Inexigibilidade - caput do artigo 25, Inciso I da Lei                                              MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO.
nº 8.666/1993.                                                                                     Registro SIGEFES Nº 230384
Contratada: TARGET E
    Abrir PDF na página 79 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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GESTÃO AMBIENTAL › ADMINISTRAÇÃO GERAL › APOIO ADMINISTRATIVO › PPA DE RAP - ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE › INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

Categoria fina: SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br