Empenho
2024NE02159
Ano 2024
Pago
R$ 350,28
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE02159 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso I
O que isso significa: fornecedor exclusivo (só essa empresa pode fornecer o item). O § 1º obriga o órgão a demonstrar a exclusividade com atestado, contrato, declaração do fabricante ou outro documento idôneo. Vedada preferência por marca..
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
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Liquidação ref. a despesas com serviços de publicação de matérias legais, editais e avisos no Diário Oficial da União (DOU), para atender à demanda do DER-ES, conforme Ordem de Fornecimento/Serviço N° 290879 (#49). Inexigibilidade de Licitação, com base no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.333/21. Processo nº 2024-9MKB7.
Quem recebeu
IMPRENSA NACIONAL
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 04.196.645/0001-00
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso I
- Processo:
- 2024007818607
- Histórico:
- Liquidação ref. a despesas com serviços de publicação de matérias legais, editais e avisos no Diário Oficial da União (DOU), para atender à demanda do DER-ES, conforme Ordem de Fornecimento/Serviço N° 290879 (#49). Inexigibilidade de Licitação, com base no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.333/21. Processo nº 2024-9MKB7.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Onde se encaixa no orçamento
TRANSPORTE › ADMINISTRAÇÃO GERAL › APOIO ADMINISTRATIVO › PPA DE RAP - ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE › DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Categoria fina: SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LEGAL
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br