Empenho
2024NE00013
Ano 2024
Pago
R$ 127,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00013 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
2 publicaçãoões
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Art. 25, caput, Lei nº 8.666/93
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Lei antiga 8.666/93) — fornecedor único.
Fundamento verificado pela fonte: Diário Oficial do ES — extraído por IA
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
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PAGAMENTO PARA COBRIR COM A DESPESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS NO EXERCICIO DE 2024, MÊS: OUTUBRO/24, BOLETO Nº 373092.
Quem recebeu
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 34.028.316/0001-03
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
- Processo:
- 2023-BD5GS
- Histórico:
- PAGAMENTO PARA COBRIR COM A DESPESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS NO EXERCICIO DE 2024, MÊS: OUTUBRO/24, BOLETO Nº 373092.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
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- Objeto
- Prestação de serviços postais
- Fundamento
Art. 25, caput, Lei nº 8.666/93
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Lei antiga 8.666/93) — fornecedor único.
- Órgão
- SEDES
- Fornecedor
- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
- Valor publicado
- R$ 4.200,00
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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COMÉRCIO E SERVIÇOS › ADMINISTRAÇÃO GERAL › ES MAIS SUSTENTÁVEL › PPA DE RAP - ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE › SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
Categoria fina: CORRESPONDÊNCIAS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br