Empenho
2024NE01214
Ano 2024
Pago
R$ 10.000,00
🚨 Pagamento DURANTE sanção vigente — alerta crítico
Fonte: CGU Portal TransparênciaEste empenho foi pago para uma empresa que já estava em lista oficial de sanção na data do pagamento. Caso desse tipo é indício forte auditável à luz do art. 156 da Lei 14.133/2021 e da Lei 12.846/2013 (Anticorrupção). Pode haver causa de justificação legal (ex.: ato suspenso, contrato pré-existente, exceção prevista em decisão judicial) — por isso este alerta NÃO é prova de irregularidade, e sim sinal que merece investigação prioritária.
- CNEPMulta
- Sanção desde:
- 21/10/2019
- Vigência:
- indeterminada
- Data do empenho:
- 15/10/2024
- Tempo após sanção:
- 1821 dias após início da sanção
- Órgão sancionador:
- Prefeitura Municipal Vitória (ES)
- Fundamentação:
- LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO
Esta análise é automatizada por cruzamento de datas — o estado pagou em uma data posterior ao início oficial da sanção. Não é prova jurídica final (pode haver causa de justificação prevista em lei), mas é forte indício para investigação.
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE01214 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções✓
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
🚨 PAGO DURANTE SANÇÃO VIGENTE
Quem recebeu
ESTAFE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 24.553.849/0001-50
- Modalidade:
- PREGÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 10.520/2002
- Processo:
- 2024004891544
- Histórico:
- PAGAMENTO- Instauração de processo administrativo visando PAGAMENTO referente à aquisição de insumos para atender o HSJC através das ARP's nº ARP 096/2023 e 097/2023 - PE-0452023 Processo Original 2023-ZMBP1- UIJM. Val.29.12.2024REFERENTE A NOTA FISCAL Nº000.001.872(#66) NO VALOR R$ 10.000,00 EM FAVOR DA EMPRESA ESTAFE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. ATESTADO NO DIA 20/09/2024 PELO FARMACÊUTICO RODRIGO DINIZ DE SOUZA.PROCESSO E-DCOS: 2024-6151G(HSJC)
⚠ 1 alerta detectado
- CríticoEmpresa Punida (CNEP)
- fonte:
- CGU — CNEP (Portal Transparência Federal)
- calculo:
- Cross-reference por CPF/CNPJ
- valor pago:
- 10.000
- disclaimer:
- Empresa inscrita no CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas) — sanção da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013).
Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br