Empenho
2024NE00007
Ano 2024
Pago
R$ 421,08
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00007 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
5 publicaçãoões
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso
O que isso significa: dispensa de licitação pela Lei antiga (8.666/93, Art. 24). O Art. 24 lista 33 hipóteses específicas: obras pequenas, emergência, calamidade, fornecedor exclusivo de outra esfera de governo, entre outras. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.
⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
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LIQUIDAÇÃO DA NOTA FISCAL Nº 96909 (PEÇA#1443) REFERENTE DESPESAS COM SERVIÇOS DE ASSESSORIA E MONITORAMENTO ATRAVÉS DE DOSÍMETROS PESSOAL PARA DSPMES, REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO/2024 - CONTRATO nº 026/2020 (PEÇA #1271#1309) - MANIFESTAÇÃO DO GESTOR DE CONTRATO (PEÇA #1383) - AUTORIZAÇÃO DO DIRETOR (PEÇA #1385) - RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO PEÇA#1469 PROCESSO EDOCS 2020-NXLNM
Quem recebeu
SAPRA LANDAUER SERVIÇO DE ASSESSORIA E PROTEÇÃO RADIOLOGICA LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 50.429.810/0001-36
- Modalidade:
- DISPENSA DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso
- Processo:
- 2020-NXLNM
- Histórico:
- LIQUIDAÇÃO DA NOTA FISCAL Nº 96909 (PEÇA#1443) REFERENTE DESPESAS COM SERVIÇOS DE ASSESSORIA E MONITORAMENTO ATRAVÉS DE DOSÍMETROS PESSOAL PARA DSPMES, REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO/2024 - CONTRATO nº 026/2020 (PEÇA #1271#1309) - MANIFESTAÇÃO DO GESTOR DE CONTRATO (PEÇA #1383) - AUTORIZAÇÃO DO DIRETOR (PEÇA #1385) - RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO PEÇA#1469 PROCESSO EDOCS 2020-NXLNM
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Abrir PDF na página 66 → - Extrato de contrato/termoContrato diretoEdição 26038 · 01/08/2023pág. 372020-NXLNM
- Objeto
- serviço de assessoria e monitoramento através de dosimetria pessoal
- Órgão
- Conselho da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo
- Fornecedor
- SAPRA LANDAUER SERVIÇO DE ASSISTENCIA E PROTEÇÃO RADIOLÓGICA LTDA
- Valor publicado
- R$ 425,01
- Publicação correlataEdição 25614 · 16/11/2021pág. 712020-NXLNM
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administrativo: 2020. entrega, recebimento e pagamento, artigo 5º da Lei Complementar n.º 2020-0HCLN Processo E-DOCS nº: não podendo ultrapassar a vigência 226/02, publicada em 18/01/02. A Polícia Militar do Espírito Santo, 2020-NXLNM dos créditos orçamentários. RESOLVE: torna pública a Decisão de: Vitória/ES 13 de novembro de EXONERAR, de acordo com o 1. RESCINDIR IMEDIATAMEN- 2020. Vitória, 12 de novembro de 2020 Art. 6
Abrir PDF na página 27 →
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Onde se encaixa no orçamento
SEGURANÇA PÚBLICA › ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL › ESTADO PRESENTE EM DEFESA DA VIDA › PPA DE RAP - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E ESPECIALIZADOS › DIRETORIA DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR
Categoria fina: SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br