Empenho
2024NE10222
Ano 2024
Pago
R$ 614.449,65
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE10222 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso III CC ART. 72
O que isso significa: serviços técnicos especializados de notória especialização.
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
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PAGAMENTO DE IRRF-PJ DA NOTA FISCAL Nº. 2024/475 PARA COBRIR DESPESA COM AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENÇÃO DE USO DO SISTEMA MV PERIODO DE 20/08/2024 A 30/08/2024 SESA CENTAL E HOSPITAIS E UNIDADES DA SESA COM ISS RETIDO DA NOTA FISCAL 2024/475 ,500 E 501.
Quem recebeu
MV INFORMATICA NORDESTE LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 92.306.257/0001-94
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso III CC ART. 72
- Processo:
- 2022002025411
- Histórico:
- PAGAMENTO DE IRRF-PJ DA NOTA FISCAL Nº. 2024/475 PARA COBRIR DESPESA COM AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENÇÃO DE USO DO SISTEMA MV PERIODO DE 20/08/2024 A 30/08/2024 SESA CENTAL E HOSPITAIS E UNIDADES DA SESA COM ISS RETIDO DA NOTA FISCAL 2024/475 ,500 E 501.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Onde se encaixa no orçamento
SAÚDE › TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO › SAÚDE CIDADÃ › APOIO A IMPLEMENTACAO DA POLITICAS SOBRE DROG › FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Categoria fina: TI: SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE TI
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br