Empenho
2024NE03968
Ano 2024
Pago
R$ 763,12
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE03968 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
1 publicação
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso IV
O que isso significa: emergência ou calamidade pública (Lei antiga).
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA FECHAMENTO DE CAMBIO FEVEREIRO 2024 DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE CANABIDIOL 50MG/ML, IMPORTADO, ORIUNDOS DE MANDADO JUDICIAL, CONFORME SOLICITADO PÇ. #58 E AUTORIZADO PELO SUBSECRETÁRIO DA SSAS, PÇ. #59.
Quem recebeu
FARMAUSA PHARMACEUTICAL LTDA - CNPJ: 37.124.240/0001-08
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 0000193
- Modalidade:
- DISPENSA DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso IV
- Processo:
- 2023-D2F37
- Histórico:
- LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA FECHAMENTO DE CAMBIO FEVEREIRO 2024 DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE CANABIDIOL 50MG/ML, IMPORTADO, ORIUNDOS DE MANDADO JUDICIAL, CONFORME SOLICITADO PÇ. #58 E AUTORIZADO PELO SUBSECRETÁRIO DA SSAS, PÇ. #59.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
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- Publicação correlataEdição 26133 · 20/12/2023pág. 732023-D2F37
inquenta e um mil, setecentos e três reais e treze ORDEM DE FORNECIMENTO centavos), provenientes de repasse da administração Nº 4359/2023 pública estadual FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 30, VI, Lei PROCESSO Nº 2023-D2F37 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015 REF. DISP. LICITAÇÃO (INC. IV, ART. 24, LEI JUSTIFICATIVA: Trata-se de atividades voltadas ou 8.666/93) vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DA social, des
Abrir PDF na página 73 →
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Categoria fina: MANDADOS JUDICIAIS NA ÁREA DA SAÚDE ? MEDICAMENTOS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br