Empenho
2024NE03647
Ano 2024
Pago
R$ 999,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE03647 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - Inciso
Dispositivo legal não traduzido automaticamente — consulte o glossário ou a lei citada.
⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.
⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
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REFERE-SE A PAGAMENTO DA NOTA FISCAL Nº 88762 DE 09/10/2024 #73 - COMPETÊNCIA DA DESPESA MÊS OUTUBRO/2024. AQUISIÇÃO DE 05 UNIDADES DE CERTIFICADOS DIGITAIS, CONFORME ATESTE #79. TERMO DE REFERÊNCIA #3, COTAÇÃO ELETRÔNICA 1795-2024 #41, ORDEM DE FORNECIMENTO 293742 #63. AUTORIZADO O PAGAMENTO PELO ORDENADOR DE DESPESA #75.
Quem recebeu
SIC CERTIFICACAO DIGITAL LTDA - ME
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 18.178.945/0001-63
- Modalidade:
- DISPENSA DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - Inciso
- Processo:
- 2024-B1P24
- Histórico:
- REFERE-SE A PAGAMENTO DA NOTA FISCAL Nº 88762 DE 09/10/2024 #73 - COMPETÊNCIA DA DESPESA MÊS OUTUBRO/2024. AQUISIÇÃO DE 05 UNIDADES DE CERTIFICADOS DIGITAIS, CONFORME ATESTE #79. TERMO DE REFERÊNCIA #3, COTAÇÃO ELETRÔNICA 1795-2024 #41, ORDEM DE FORNECIMENTO 293742 #63. AUTORIZADO O PAGAMENTO PELO ORDENADOR DE DESPESA #75.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Categoria fina: TI: CERTIFICADO DIGITAL
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br