Empenho
2023NE01279
Ano 2024
Pago
R$ 0,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2023NE01279 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso
O que isso significa: dispensa de licitação pela Lei antiga (8.666/93, Art. 24). O Art. 24 lista 33 hipóteses específicas: obras pequenas, emergência, calamidade, fornecedor exclusivo de outra esfera de governo, entre outras. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.
⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
PD ORÇAMENTÁRIA PARA COBRIR TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE SEJUS E PMES NO MES DE DEZEMBRO DE 2023 RELATIVO A REMUNERAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE PRESO TRABALHADOR, CONFORME CONVÊNIO 039-2023E E PROCESSO SEJUS 2023-TFD95. CI/PMES/DLog/DLog-1/Nº 008/2024. DESPACHO DF/1 Nº 0007/2024. CI/PMES/DLOG/DLOG-2/PREFEITURA MILITAR (SEJUS) Nº 002/2024.
Quem recebeu
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 460101
- Modalidade:
- DISPENSA DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso
- Processo:
- 2023-TFD95
- Histórico:
- PD ORÇAMENTÁRIA PARA COBRIR TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE SEJUS E PMES NO MES DE DEZEMBRO DE 2023 RELATIVO A REMUNERAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE PRESO TRABALHADOR, CONFORME CONVÊNIO 039-2023E E PROCESSO SEJUS 2023-TFD95. CI/PMES/DLog/DLog-1/Nº 008/2024. DESPACHO DF/1 Nº 0007/2024. CI/PMES/DLOG/DLOG-2/PREFEITURA MILITAR (SEJUS) Nº 002/2024.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
Compras similares no ES (mesma categoria, mesmo ano)
- 2024NE00835SEJUS · FUNDO ROTATIVO DO SISTEMA PENITENCIÁRIOR$ 3.529.314,02
- 2024NE00056CBMES · HENRIQUE JOSE DA MOTA NETO MER$ 1.524.263,80
- 2024NE00001FES · HENRIQUE JOSE DA MOTA NETO MER$ 1.472.990,57
- 2024NE00315FES · OTIMIZA SOLUÇÃO EM ESTERILIZAÇÃO LTDA-MER$ 854.166,60
- 2024NE00503FES · PEROVANO LAVANDERIA LTDA. MER$ 758.187,97
Onde se encaixa no orçamento
SEGURANÇA PÚBLICA › POLICIAMENTO › ESTADO PRESENTE EM DEFESA DA VIDA › POLICIAMENTO OSTENSIVO E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA › POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Categoria fina: SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br