Empenho
2024NE02163
Ano 2024
Pago
R$ 398.000,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE02163 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso I.
O que isso significa: fornecedor exclusivo (só essa empresa pode fornecer o item). O § 1º obriga o órgão a demonstrar a exclusividade com atestado, contrato, declaração do fabricante ou outro documento idôneo. Vedada preferência por marca..
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
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DESPESA COM O PAGAMENTO DA RETENÇÃO DE IRRF-PJ, DO CONTRATO N° 041/2024, BERKANA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, CUJO OBJETO É A AQUISIÇÃO DE KIT DE IMPLANTAÇÃO RÁPIDA DE VIGILÂNCIA REMOTA POR CÂMERAS TIPO IP DE ALTA RESOLUÇÃO, PARA CAPITAÇÃO DE IMAGENS COM GRAVAÇÃO E TRANSMISSÃO DE DADOS VIA INTERNET COM CRIPTOGRAFIA, A SER INSTALADO EM VEÍCULOS, CONFORME MEMORANDO 1806668, NOTA FISCAL Nº 2388-1, DOC. SEI 1810746, DESPACHO SCOT 1813146, DESPACHO DGES 1838567, DESPACHO CREM 1839961, DESPACHO SMAT E OUTROS DOCUMENTOS CONSTANTES NO PROCESSO 19.11.0047.0044168/2024-31.
Quem recebeu
BERKANA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 07.259.712/0001-79
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso I.
- Processo:
- 0026596202448
- Histórico:
- DESPESA COM O PAGAMENTO DA RETENÇÃO DE IRRF-PJ, DO CONTRATO N° 041/2024, BERKANA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, CUJO OBJETO É A AQUISIÇÃO DE KIT DE IMPLANTAÇÃO RÁPIDA DE VIGILÂNCIA REMOTA POR CÂMERAS TIPO IP DE ALTA RESOLUÇÃO, PARA CAPITAÇÃO DE IMAGENS COM GRAVAÇÃO E TRANSMISSÃO DE DADOS VIA INTERNET COM CRIPTOGRAFIA, A SER INSTALADO EM VEÍCULOS, CONFORME MEMORANDO 1806668, NOTA FISCAL Nº 2388-1, DOC. SEI 1810746, DESPACHO SCOT 1813146, DESPACHO DGES 1838567, DESPACHO CREM 1839961, DESPACHO SMAT E OUTROS DOCUMENTOS CONSTANTES NO PROCESSO 19.11.0047.0044168/2024-31.
⚠ 2 alertas detectados
- CríticoSobrepreço
- fonte:
- Cálculo derivado de fato_empenho (SIGEFES)
- calculo:
- z-MAD por (SubelementoDespesa, Ano)
- subelemento:
- EQUIPAMENTOS PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO
- ano:
- 2.024
- valor pago:
- 398.000
- mediana es:
- 12.660
- mad:
- 10.652,4
- z mad:
- 24,4
- pct acima mediana:
- 3.043,8
- disclaimer:
- Este sinal estatístico não constitui acusação. Indica que o valor está atipicamente acima da mediana de compras similares no ES.
- AtençãoFornecedor único (sem competição)
- fonte:
- fato_empenho × dim_modalidade (SIGEFES, modalidade risco_base=2)
- calculo:
- SUM(valor_pago) onde modalidade ∈ {Dispensa, Inexigibilidade}
- ano:
- 2.024
- total:
- 398.000
- n empenhos:
- 1
- disclaimer:
- Compras por dispensa/inexigibilidade não passam por processo competitivo. Apenas excepcionalmente são justificáveis.
Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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ESSENCIAL À JUSTIÇA › ADMINISTRAÇÃO GERAL › DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO INSTITUCIONAL › PPA DE RAP - ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE › MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Categoria fina: EQUIPAMENTOS PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br