Empenho

2024NE00103

Ano 2024

Pago

R$ 2.673,72

Empenhado

R$ 2.673,72

Liquidado

R$ 2.673,72

Pago

R$ 2.673,72

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00103 · Ano 2024
DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
2 publicaçãoões
PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei Nº 14.133

Dispositivo legal não traduzido automaticamente — consulte o glossário ou a lei citada.

Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

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BAIXA DO VALE TRANSPORTE PARA ESTORNO DO VALOR DESCONTADO DOS SERVIDORES RGPS APURADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DE AGOSTO/2024.

Quem recebeu

SINDICATO-EMPRESAS DE TRANSP.METROPOLITANO DA GRD VIT. - GVBUS

Ver perfil →

CPF/CNPJ:: 08.179.496/0001-14
Modalidade:: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:: Lei Nº 14.133
Processo:: 2023-LPDV9
Histórico:: BAIXA DO VALE TRANSPORTE PARA ESTORNO DO VALOR DESCONTADO DOS SERVIDORES RGPS APURADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DE AGOSTO/2024.

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾

✓ 2023-LPDV9

Inexigibilidade de licitaçãoEdição 26186 · 08/03/2024pág. 512023-LPDV9
Objeto
Aquisição Vale Transporte Servidores e Estagiários SESM
Fundamento
Art. 74, Inciso I, da Lei nº 14.133/2021
O que isso significa: fornecedor exclusivo (só essa empresa pode fornecer o item). O § 1º do mesmo artigo OBRIGA o órgão a demonstrar essa exclusividade com atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo. Vedada preferência por marca específica..
Órgão
Secretaria Estadual das Mulheres - SESM
Fornecedor
Sindicato das Empresas de Transporte Metropolitano da Grande Vitória - GVBUS
Valor publicado
R$ 35.640,00
Abrir PDF na página 51 →

Publicação correlataEdição 26181 · 01/03/2024pág. 752023-LPDV9

de janeiro de 2024, torna pública a inexigibilidade de
                                                                                                   e controle de processos judiciais e administrativos.
Licitação, com base no art. 74, Inciso I, da Lei
nº 14.133/2021
                                                                                                   Data: 25/03/2024
Processo nº:2023-LPDV9
Id CidadES TCE-ES: 2024.500E0600027.01.0001
                                                                                                   Início da sessão de disputa: 13h30 (horário de
Objeto: Aquisição Vale Transporte Servidores
                                                                                                   Brasília)
e Estagiários SESM - GVBUS - 2024
Contratada: Sindicato

Abrir PDF na página 75 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br