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Empenho

2024NE00355

Ano 2024

Pago

R$ 17.784,80

Empenhado
R$ 17.784,80
Liquidado
R$ 17.784,80
Pago
R$ 17.784,80

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE00355 · Ano 2024

  2. DOM-ES✓

    Diário Oficial do ES

    1 publicação

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso

O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.

⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.

⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

PGTO QUISIÇÃO DE VALES-TRANSPORTE DAS LINHAS DE ÔNIBUS DA GRANDE VITÓRIA (GVBUS) PARA O ANO DE 2024Ano 2024

Quem recebeu

SINDICATO-EMPRESAS DE TRANSP.METROPOLITANO DA GRD VIT. - GVBUS

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
08.179.496/0001-14
Modalidade:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
Processo:
2024-L3NG5
Histórico:
PGTO QUISIÇÃO DE VALES-TRANSPORTE DAS LINHAS DE ÔNIBUS DA GRANDE VITÓRIA (GVBUS) PARA O ANO DE 2024Ano 2024

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
✓ 2024-L3NG5
  • Publicação correlataRegistro de PreçosEdição 26147 · 10/01/2024pág. 632024-L3NG5
    Apoio de licitação/HINSG
                                                                                                                                         Protocolo 1242590
Contratante: HINSG - Hospital Infantil Nossa
Senhora da Gloria                                                                                    AVISO DE ADESÃO Á ATA DE REGISTRO DE
Processo: 2024-L3NG5                                                                                                     PREÇOS
                                                                                                   Processo nº: 2023-RHGLV
Contratado: SINDICATO DA EMPRESA DE                                                                ARP nº 0542-2023/HESVV, Pregão Eletrônico
TRANSPORTE METROPOLITANO DA
    Abrir PDF na página 63 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br