Empenho
2024NE00441
Ano 2024
Pago
R$ 790,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00441 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções✓
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Empresa hoje sancionada (pago antes)
⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 75.
O que isso significa: dispensa de licitação (Nova Lei de Licitações) — o estado contratou sem fazer concorrência. O Art. 75 lista as hipóteses permitidas: valor pequeno (até ~R$ 60 mil), emergência, calamidade, fornecimento exclusivo, alimentação escolar, entre outras. O órgão NÃO informou qual hipótese específica aplicou.
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
PAGAMENTO NF-e nº 00985, referente aquisição de 01un Megômetro Digital Portátil 5.5GH, 100-1000V de marca Vonder para atender uso pela oficina de manutenção de aeronaves do NOTAer desta Secretaria. Processo 2024-S9DGW
Quem recebeu
PRACIMAX CASA E CONSTRUCAO LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 46.497.089/0001-44
- Modalidade:
- DISPENSA DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 75.
- Processo:
- 2024019694247
- Histórico:
- PAGAMENTO NF-e nº 00985, referente aquisição de 01un Megômetro Digital Portátil 5.5GH, 100-1000V de marca Vonder para atender uso pela oficina de manutenção de aeronaves do NOTAer desta Secretaria. Processo 2024-S9DGW
⚠ 1 alerta detectado
- CríticoSanção federal (CEIS)
- fonte:
- CGU — CEIS (Portal Transparência Federal)
- calculo:
- Cross-reference por CPF/CNPJ
- valor pago:
- 790
- disclaimer:
- Empresa inscrita no CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) — sanção federal vigente.
Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
Compras similares no ES (mesma categoria, mesmo ano)
- 2024NE02259INCAPER · EMBRAGEO EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDAR$ 71.000,00
- 2024NE12037FES · DS DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDAR$ 10.756,24
- 2024NE06489FES · DS DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDAR$ 7.951,03
- 2024NE00997IEMA · REALWIDEA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - MER$ 6.579,98
- 2024NE01309INCAPER · MAFER COMERCIAL HOSPITALAR LTDAR$ 3.590,00
Onde se encaixa no orçamento
ADMINISTRAÇÃO › ADMINISTRAÇÃO GERAL › GESTÃO E ASSESSORAMENTO GOVERNAMENTAL › PPA DE RAP - MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DE OPERAÇÕES E TRANSPORTE AÉREO › SECRETARIA DA CASA MILITAR
Categoria fina: APARELHOS DE MEDIÇÃO E ORIENTAÇÃO
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br