Pular para o conteúdo
Governo do Estado do Espírito Santo

Portal da Transparência Inteligente

Auditoria cidadã automatizada · TRL 6

Menu
← Voltar para busca

Empenho

2024NE00282

Ano 2024

Pago

R$ 3.142,40

Empenhado
R$ 3.142,40
Liquidado
R$ 3.142,40
Pago
R$ 3.142,40

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE00282 · Ano 2024

  2. DOM-ES·

    Diário Oficial do ES

    Sem publicação localizada

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso II.

O que isso significa: serviços técnicos especializados (Lei antiga).

Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

Despesas com perícia judicial em atendimento ao OF.PGE.PCJ. ? Nº. 10.872/2023 (#3), relativa ao Processo Judicial nº 5014596-86.2022.8.08.0048, em ação de desapropriação por utilidade pública em imóvel a ser utilizado para execução de obras de ampliação e pavimentação da Rodovia ES-010 ? trecho: Jacaraípe ? Praia de Capuba. Empresa Callegari Serviços de Engenharia Eireli, credenciada pelo Edital de Credenciamento ? DER-ES/nº 001/2019. Processo E-Docs nº 2024-FCJ4X.

Quem recebeu

CALLEGARI SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
20.926.966/0001-61
Modalidade:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso II.
Processo:
2024010841548
Histórico:
Despesas com perícia judicial em atendimento ao OF.PGE.PCJ. ? Nº. 10.872/2023 (#3), relativa ao Processo Judicial nº 5014596-86.2022.8.08.0048, em ação de desapropriação por utilidade pública em imóvel a ser utilizado para execução de obras de ampliação e pavimentação da Rodovia ES-010 ? trecho: Jacaraípe ? Praia de Capuba. Empresa Callegari Serviços de Engenharia Eireli, credenciada pelo Edital de Credenciamento ? DER-ES/nº 001/2019. Processo E-Docs nº 2024-FCJ4X.

⚠ 1 alerta detectado

  • CríticoSobrepreço
    Reportar anomalia
    fonte:
    Cálculo derivado de fato_empenho (SIGEFES)
    calculo:
    z-MAD por (SubelementoDespesa, Ano)
    subelemento:
    SERVIÇOS JUDICIÁRIOS
    ano:
    2.024
    valor pago:
    3.142,4
    mediana es:
    106,08
    mad:
    25,78
    z mad:
    79,44
    pct acima mediana:
    2.862,3
    disclaimer:
    Este sinal estatístico não constitui acusação. Indica que o valor está atipicamente acima da mediana de compras similares no ES.

Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
· 2024010841548

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

Compras similares no ES (mesma categoria, mesmo ano)

  • 2024NE00070PGE · FUNEPJ-FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
    R$ 81.082,44
  • 2024NE00043PGE · FUNEPJ-FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
    R$ 52.891,75
  • 2024NE01575SEMOBI · PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
    R$ 14.120,00
  • 2024NE03406SEMOBI · PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
    R$ 13.316,87
  • 2024NE04168SEMOBI · PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
    R$ 12.890,00

Onde se encaixa no orçamento

TRANSPORTE › ADMINISTRAÇÃO GERAL › APOIO ADMINISTRATIVO › PPA DE RAP - ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE › DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Categoria fina: SERVIÇOS JUDICIÁRIOS

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br