Empenho
2024NE00040
Ano 2024
Pago
R$ 33.760,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00040 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso I.
O que isso significa: fornecedor exclusivo (só essa empresa pode fornecer o item). O § 1º obriga o órgão a demonstrar a exclusividade com atestado, contrato, declaração do fabricante ou outro documento idôneo. Vedada preferência por marca..
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
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DESPESA COM O PAGAMENTO DO CONTRATO Nº 019/2024, TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO DE FORENSE COMPUTACIONAL, NA MODALIDADE FRADE UP'', CONSISTENTE NA MIGRAÇÃO DE SOLUÇÃO AVANÇADA UFED PREMIUM LIMITED, NO MODELO ATUAL POR VOUCHERS, DO FABRICANTE CELLEBRITE, PARA UFED PREMIUM SAAS UNLIMITED ALL SAAS, PARA DESBLOQUEIO E EXAME DE DISPOSITIVOS COMPUTACIONAIS PORTÁTEIS COM SISTEMAS OPERACIONAIS ANDROID E IOS, BLOQUEADOS POR SENHA, ALÉM DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO, PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, CONTEMPLANDO ATENDIMENTO REMOTO, NA MODALIDADE 8X5, EM PORTUGUÊS DO BRASIL, CONFORME MEMORANDO 1630495, NOTAS FISCAIS Nº 2024/204 E 2024/205, DOC. SEI 1630506 E 1630507, DESPACHO SMAT 1716446, DESPACHO SCOT 1726683 E DEMAIS DOCUMENTOS CONSTANTES NO PROCESSO 19.11.2104.0024232/2024-41.
Quem recebeu
TECHBIZ FORENSE DIGITAL S/A
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 05.757.597/0002-18
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso I.
- Processo:
- 0003115202434
- Histórico:
- DESPESA COM O PAGAMENTO DO CONTRATO Nº 019/2024, TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO DE FORENSE COMPUTACIONAL, NA MODALIDADE FRADE UP'', CONSISTENTE NA MIGRAÇÃO DE SOLUÇÃO AVANÇADA UFED PREMIUM LIMITED, NO MODELO ATUAL POR VOUCHERS, DO FABRICANTE CELLEBRITE, PARA UFED PREMIUM SAAS UNLIMITED ALL SAAS, PARA DESBLOQUEIO E EXAME DE DISPOSITIVOS COMPUTACIONAIS PORTÁTEIS COM SISTEMAS OPERACIONAIS ANDROID E IOS, BLOQUEADOS POR SENHA, ALÉM DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO, PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, CONTEMPLANDO ATENDIMENTO REMOTO, NA MODALIDADE 8X5, EM PORTUGUÊS DO BRASIL, CONFORME MEMORANDO 1630495, NOTAS FISCAIS Nº 2024/204 E 2024/205, DOC. SEI 1630506 E 1630507, DESPACHO SMAT 1716446, DESPACHO SCOT 1726683 E DEMAIS DOCUMENTOS CONSTANTES NO PROCESSO 19.11.2104.0024232/2024-41.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br