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Governo do Estado do Espírito Santo
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Empenho

2024NE00069

Ano 2024

Pago

R$ 412,11

Empenhado
R$ 412,11
Liquidado
R$ 412,11
Pago
R$ 412,11

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE00069 · Ano 2024

  2. DOM-ES

    Diário Oficial do ES

    6 publicaçãoões

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso II

O que isso significa: compras de pequeno valor (Lei antiga).

Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

EMPENHO PARA COBRIR DESPESA COM O 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 001/2022, COM VIGENCIA DE 16/03/2024 A 15/03/2025, QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LIMPEZA E DESINFECÇÃO QUÍMICA DE 02 (DOIS) RESERVATÓRIOS DE ÁGUA DA SEDE DO INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/ES, FIRMADO COM EMPRESA GARANTIA SERVIÇOS ESPECIALIZADA LTDA - CNPJ: 05.142.975/0001-78. PAGAMENTO DA DESPESA REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO/2024, NOTA FISCAL N° 33173 EMITIDA EM 22/10/24 #479, ATESTE DO FISCAL #491, AUTORIZAÇÃO DOS ORDENADORES DE DESPESA #495 E #496.

Quem recebeu

GARANTIA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA-ME

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
05.142.975/0001-78
Modalidade:
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso II
Processo:
2021-3GBFS
Histórico:
EMPENHO PARA COBRIR DESPESA COM O 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 001/2022, COM VIGENCIA DE 16/03/2024 A 15/03/2025, QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LIMPEZA E DESINFECÇÃO QUÍMICA DE 02 (DOIS) RESERVATÓRIOS DE ÁGUA DA SEDE DO INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/ES, FIRMADO COM EMPRESA GARANTIA SERVIÇOS ESPECIALIZADA LTDA - CNPJ: 05.142.975/0001-78. PAGAMENTO DA DESPESA REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO/2024, NOTA FISCAL N° 33173 EMITIDA EM 22/10/24 #479, ATESTE DO FISCAL #491, AUTORIZAÇÃO DOS ORDENADORES DE DESPESA #495 E #496.

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

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                                                                                                       Processo E-docs nº 2021-3GBFS.
    RESOLVE:
                                                                                                       Contratante: Instituto Estadual de Proteção e Defesa do
                                                                                                       Consumidor - PROCON/ES.
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    Abrir PDF na página 35
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    Fundamento

    Art. 24, II, Lei nº 8.666/1993

    O que isso significa: compras de pequeno valor (Lei antiga).

    Órgão
    PROCON-ES
    Fornecedor
    Garantia Serviços Especializados Ltda
    Abrir PDF na página 78
  • Publicação correlataContrato diretoEdição 26440 · 13/03/2025pág. 512021-3GBFS
    Cariacica -
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                                                                                                      Contratante: Instituto Estadual de Proteção e Defesa do
            RAFAEL RODRIGO PACHECO SALAROLI                                                           Consumidor - PROCON/ES.
             SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA                                                          Contratada: Garantia Ser
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    Objeto
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    Órgão
    PROCON/ES
    Fornecedor
    GARANTIA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA
    Valor publicado
    R$ 412,11
    Abrir PDF na página 70
  • Publicação correlataContrato diretoEdição 26190 · 14/03/2024pág. 452021-3GBFS
    ANEXO
           RESUMO DO 2º TERMO ADITIVO AO
                         CONTRATO                                                                       I - Identificação das ações planejadas, mas
                       Nº 001/2022                                                                      não realizadas - Painel no site para abrigar o
    Processo E-docs nº 2021-3GBFS.                                                                      Observatório do Trabalho.
    Contratante: Instituto Estadual de Proteção e                                                       Identificação dos fatores que contribuíram para a
    Defesa do Consumidor - PROCON/ES.                                                                   não realização das ações planejadas - incompati-
    Cont
    Abrir PDF na página 45
  • Dispensa de licitaçãoEdição 25694 · 15/03/2022pág. 772021-3GBFS
    Objeto
    Serviço Técnico Profissional para composição de Comissão Julgadora do Edital Funcultura
    Fundamento

    Art. 24, Inciso II, Lei nº 8.666/1993

    O que isso significa: compras de pequeno valor (Lei antiga).

    Órgão
    PROCON/ES
    Fornecedor
    Garantia Servicos Especializados LTDA
    Abrir PDF na página 77

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Onde se encaixa no orçamento

DIREITOS DA CIDADANIA › DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS › DEFESA DO CONSUMIDOR › MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON › FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Categoria fina: SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br