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Empenho

2024NE00235

Ano 2024

Pago

R$ 279,39

Empenhado
R$ 2.013,88
Liquidado
R$ 279,39
Pago
R$ 279,39

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE00235 · Ano 2024

  2. DOM-ES✓

    Diário Oficial do ES

    1 publicação

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - Inciso II

O que isso significa: compras e serviços comuns até R$ 59.906 (sem licitação por valor pequeno).

Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

DESPESA COM CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DIARIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO IMPRESSO OU DIGITAL A NECESSIDADES DO INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR ? PROCON/ES, CONTRATO Nº 2024.000034.46202.01, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESTE TERMO DE REFERÊNCIA Nº020/2024 #17, EM FAVOR DA EMPRESA TELEVISÃO CAPIXABA LTDA,CNPJ N° 31.296.882/0001-08, CONFORME AUTORIZAÇÃO DA ORDENADORES DOS DESPESAS (#126 E #130).LIQUIDAÇÃO DE DESPESA REFERENTE A NF 1748 EMITIDA EM 11/11/24 DA COMPETENCIA DE OUTUBRO/2024 (#167), ATESTADO PELO FISCAL DE CONTRATO (#173), AUTORIZADO PELOS ORDENADORES (#181 E #182). PROCESSO RECEBIDO VIA EDOCS EM 09/12/2024 17:18:40.

Quem recebeu

TELEVISAO CAPIXABA LTDA

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
31.296.882/0001-08
Modalidade:
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - Inciso II
Processo:
2024-16C6K
Histórico:
DESPESA COM CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DIARIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO IMPRESSO OU DIGITAL A NECESSIDADES DO INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR ? PROCON/ES, CONTRATO Nº 2024.000034.46202.01, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESTE TERMO DE REFERÊNCIA Nº020/2024 #17, EM FAVOR DA EMPRESA TELEVISÃO CAPIXABA LTDA,CNPJ N° 31.296.882/0001-08, CONFORME AUTORIZAÇÃO DA ORDENADORES DOS DESPESAS (#126 E #130).LIQUIDAÇÃO DE DESPESA REFERENTE A NF 1748 EMITIDA EM 11/11/24 DA COMPETENCIA DE OUTUBRO/2024 (#167), ATESTADO PELO FISCAL DE CONTRATO (#173), AUTORIZADO PELOS ORDENADORES (#181 E #182). PROCESSO RECEBIDO VIA EDOCS EM 09/12/2024 17:18:40.

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
✓ 2024-16C6K
  • Publicação correlataEdição 26326 · 25/09/2024pág. 862024-16C6K
    170.809.0001-00
OBJETO: - contratação de EXAMES com finanlidade                                                          AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE
diagnóstica de UROLOGIA, para pacientes a partir                                                                         LICITAÇÃO
de 0 a 120 anos, assistidos pela Superintendência                                                    Processo Nº: 2024-16C6K
Regional de Saúde de São Mateus.                                                                     ID CidadES - TCE-ES: 2024.500E0500027.09.0001
Valor: R$ 1.340.000,00 (Um milhão trezentos e                                                        O INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E
quarenta mil reais).                                                                                 DEFESA DO CONSU
    Abrir PDF na página 86 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Onde se encaixa no orçamento

DIREITOS DA CIDADANIA › DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS › DEFESA DO CONSUMIDOR › MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON › FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Categoria fina: SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LEGAL

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br