Empenho
2024NE01223
Ano 2024
Pago
R$ 733,98
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE01223 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções✓
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Empresa hoje sancionada (pago antes)
⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - Inciso II
O que isso significa: compras e serviços comuns até R$ 59.906 (sem licitação por valor pequeno).
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
aquisição de material bibliográfico
Quem recebeu
JORDAO ROCHA FREITAS
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 20.040.983/0001-05
- Modalidade:
- DISPENSA DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - Inciso II
- Processo:
- 63232024
- Histórico:
- aquisição de material bibliográfico
⚠ 1 alerta detectado
- CríticoSanção federal (CEIS)
- fonte:
- CGU — CEIS (Portal Transparência Federal)
- calculo:
- Cross-reference por CPF/CNPJ
- valor pago:
- 733,98
- disclaimer:
- Empresa inscrita no CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) — sanção federal vigente.
Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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LEGISLATIVA › FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS › CONTROLE EXTERNO DA GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS › CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO › TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Categoria fina: COLEÇÕES E MATERIAIS BIBLIOGRÁFICOS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br