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Empenho

2024NE00061

Ano 2024

Pago

R$ 86.933,29

Empenhado
R$ 86.933,34
Liquidado
R$ 86.933,29
Pago
R$ 86.933,29

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE00061 · Ano 2024

  2. DOM-ES✓

    Diário Oficial do ES

    3 publicaçãoões

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso

O que isso significa: dispensa de licitação pela Lei antiga (8.666/93, Art. 24). O Art. 24 lista 33 hipóteses específicas: obras pequenas, emergência, calamidade, fornecedor exclusivo de outra esfera de governo, entre outras. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.

⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.

⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

PAG. DA NF 2204 (PEÇA#265) REF. SERVIÇOS DE HOME CARE C/CUIDADOR 24 HORAS, PROC. JUDICIAL Nº 5002307-90.2022.8.08.0026, PACIENTE K.H.T., CONFORME ATESTE PEÇA#266, SOLICITAÇÃO PEÇA#268 E AUTORIZAÇÃO PEÇA#269.

Quem recebeu

MED SAÚDE SERVIÇOS DE INTERNAÇÕES DOMICILIARES LTDA.

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
27.230.280/0001-80
Modalidade:
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso
Processo:
2022-Z6285
Histórico:
PAG. DA NF 2204 (PEÇA#265) REF. SERVIÇOS DE HOME CARE C/CUIDADOR 24 HORAS, PROC. JUDICIAL Nº 5002307-90.2022.8.08.0026, PACIENTE K.H.T., CONFORME ATESTE PEÇA#266, SOLICITAÇÃO PEÇA#268 E AUTORIZAÇÃO PEÇA#269.

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
✓ 2022-Z6285
  • Publicação correlataRegistro de PreçosEdição 26143 · 04/01/2024pág. 532022-Z6285
    nde se lê:                                                                                        ARP Nº 007/2024- SRSC
CONTRATO Nº 0101/2023                                                                              Contratante: Superintendência Regional de Saúde
TERMO DE REFERÊNCIA Nº 168/2023-SRSCI                                                              de Colatina-SRSC/SESA
PROCESSO Nº 2022-Z6285-SRSCI.                                                                      Processo Nº: 2023-C9ZQ3
                                                                                                   Forma de Contratação: Pregão Eletrônico nº
Leia-se:                                                                                           0133-2023
CONTRATO Nº 0101/2023
    Abrir PDF na página 53 →
  • Extrato de contrato/termoContrato diretoEdição 26122 · 05/12/2023pág. 212022-Z6285
    Objeto
    Prestação Serviços Especializados Home Care
    Órgão
    SRSCI
    Fornecedor
    MED SAUDE SERVICOS INTERNACOES DOMICILIARES LTDA
    Abrir PDF na página 21 →
  • Publicação correlataRegistro de PreçosEdição 26092 · 20/10/2023pág. 702022-Z6285
    Protocolo 1190247
DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO        L I C I T A C Ö E S
                                                       I



4                                                                     Vitória (ES), sexta-feira, 20 de Outubro de 2023.
     AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO                    PROCESSO: 2022-Z6285
      PREGÃO ELETRÔNICO Nº 660/2023                     LOTE: ÚNICO
Órgão/Entidade: SESA - Secretaria de Estado da          ID TCEES Nº
Saúde                                                   2023.500E2000001.09.0107
Processo Nº: 2023-9L951
ID CidadES /TCE-ES: 2023.500E0500019.02.0631                        Cachoeiro/ES, 19/10/2023
Objeto: Registro de Preços de Medicamentos - SERP
Lote único
    Abrir PDF na página 70 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br