Empenho
2024NE00790
Ano 2024
Pago
R$ 743,09
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00790 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 75.
O que isso significa: dispensa de licitação (Nova Lei de Licitações) — o estado contratou sem fazer concorrência. O Art. 75 lista as hipóteses permitidas: valor pequeno (até ~R$ 60 mil), emergência, calamidade, fornecimento exclusivo, alimentação escolar, entre outras. O órgão NÃO informou qual hipótese específica aplicou.
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
RETENÇÃO DE IRRF. S/NF-e nº 51.732, referente à aquisição de 01 pç de filtro de óleo para motor de veículo, 01 pç de selo de metal comum de drenagem, 07 un de oléo de motor 5W30 ACEA C4, para manutenção da picape Nissan Frontier na revisão dos 30.000 Km, Placa RBJ1D65, pertencente a frota desta Secretaria. Processo 2024-626F9
Quem recebeu
LAGE E SCARABELI COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 14.749.549/0003-50
- Modalidade:
- DISPENSA DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 75.
- Processo:
- 2024004919799
- Histórico:
- RETENÇÃO DE IRRF. S/NF-e nº 51.732, referente à aquisição de 01 pç de filtro de óleo para motor de veículo, 01 pç de selo de metal comum de drenagem, 07 un de oléo de motor 5W30 ACEA C4, para manutenção da picape Nissan Frontier na revisão dos 30.000 Km, Placa RBJ1D65, pertencente a frota desta Secretaria. Processo 2024-626F9
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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ADMINISTRAÇÃO › ADMINISTRAÇÃO GERAL › GESTÃO E ASSESSORAMENTO GOVERNAMENTAL › ASSESSORIA E APOIO DE ASSUNTOS MILITARES › SECRETARIA DA CASA MILITAR
Categoria fina: MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br