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Empenho

2024NE00448

Ano 2024

Pago

R$ 220.000,00

Empenhado
R$ 220.000,00
Liquidado
R$ 220.000,00
Pago
R$ 220.000,00

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE00448 · Ano 2024

  2. DOM-ES✓

    Diário Oficial do ES

    3 publicaçãoões

  3. PNCP✓

    Portal Federal de Contratações

    amparoLegal estruturado disponível

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei 14.133/2021, Art. 74, I

O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.

🔗 Fonte oficial federal (PNCP): Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fundamento verificado pela fonte: PNCP federal — amparoLegal estruturado

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

NOTA DE LIQUIDAÇÃO PARA COBRIR DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NO ?CIRCUITO LIQUIDA SERRA ? EDIÇÃO LIQUIDA NOVA CARAPINA?, DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DE EMPREENDEDORES DO ARTESANATO, AGROINDUSTRIA, AGRICULTURA FAMILIAR, DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, A SER REALIZADO NOS DIAS 05 A 08 SETEMBRO DE 2024, NA AV. MURIAÉ, S/N, NOVA CARAPINA II, SERRA-ES, CONFORME SLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO AS PEÇAS #152/#153 E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #154 DO PROCESSO DE Nº 2024-NX8XB. (NOTA FISCAL Nº 200 ENTRANHADA AS PEÇAS #144 E O ATESTE AS PEÇAS #147, DESTE - MÊS DE SETEMBRO/2024).

Quem recebeu

EMPRESA PERFIL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
00.669.794/0001-80
Modalidade:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
Processo:
2024-NX8XB
Histórico:
NOTA DE LIQUIDAÇÃO PARA COBRIR DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NO ?CIRCUITO LIQUIDA SERRA ? EDIÇÃO LIQUIDA NOVA CARAPINA?, DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DE EMPREENDEDORES DO ARTESANATO, AGROINDUSTRIA, AGRICULTURA FAMILIAR, DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, A SER REALIZADO NOS DIAS 05 A 08 SETEMBRO DE 2024, NA AV. MURIAÉ, S/N, NOVA CARAPINA II, SERRA-ES, CONFORME SLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO AS PEÇAS #152/#153 E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #154 DO PROCESSO DE Nº 2024-NX8XB. (NOTA FISCAL Nº 200 ENTRANHADA AS PEÇAS #144 E O ATESTE AS PEÇAS #147, DESTE - MÊS DE SETEMBRO/2024).

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

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    Abrir PDF na página 49 →
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    Objeto
    locação de estande com espaço personalizado e exclusivo
    Fundamento

    Art. 74, Inciso I, Lei Federal n.º 14.133/2021

    Dispositivo legal não traduzido automaticamente — consulte o glossário ou a lei citada.

    Órgão
    ADERES
    Fornecedor
    PERFIL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
    Valor publicado
    R$ 220.000,00
    Abrir PDF na página 70 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br