Empenho
2024NE00079
Ano 2024
Pago
R$ 0,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00079 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.
⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.
⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
NOTA DE LIQUIDAÇÃO, PARA COBRIR DESPESA COM COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA JUNTO AO ESTADO DE MATO GROSSO, POR MEIO DA UNIDADE GESTORA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (MTPREV), REFERENTE MÊS DE DEZEMBRO DE 2024. PROCESSO EDOCS 2023-147VM
Quem recebeu
MTPREV - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 22.594.192/0001-44
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
- Processo:
- 2023000925099
- Histórico:
- NOTA DE LIQUIDAÇÃO, PARA COBRIR DESPESA COM COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA JUNTO AO ESTADO DE MATO GROSSO, POR MEIO DA UNIDADE GESTORA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (MTPREV), REFERENTE MÊS DE DEZEMBRO DE 2024. PROCESSO EDOCS 2023-147VM
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
Compras similares no ES (mesma categoria, mesmo ano)
- 2024NE00182IPAJM · INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIALR$ 11.316.793,55
- 2024NE00307IPAJM · INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIALR$ 7.873.598,47
- 2024NE00137IPAJM · IPAMV INST PREV ASSIT SERV DO MUNIC VITORIAR$ 992.671,37
- 2024NE00512IPAJM · INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIALR$ 941.605,46
- 2024NE00534IPAJM · IPAMV INST PREV ASSIT SERV DO MUNIC VITORIAR$ 432.488,01
Onde se encaixa no orçamento
PREVIDÊNCIA SOCIAL › PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO › PREVIDÊNCIA SOCIAL › COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA › FUNDO FINANCEIRO
Categoria fina: COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA RGPS/RPPS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br