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Governo do Estado do Espírito Santo
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Empenho

2024NE00089

Ano 2024

Pago

R$ 16.290,00

Empenhado
R$ 16.290,00
Liquidado
R$ 16.290,00
Pago
R$ 16.290,00

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE00089 · Ano 2024

  2. DOM-ES·

    Diário Oficial do ES

    Sem publicação localizada

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso

O que isso significa: dispensa de licitação pela Lei antiga (8.666/93, Art. 24). O Art. 24 lista 33 hipóteses específicas: obras pequenas, emergência, calamidade, fornecedor exclusivo de outra esfera de governo, entre outras. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.

⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.

⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

LIQUIDAÇÃO DA FATURA Nº 0000007400411, REF. AO SEGURO TOTAL PARA VEÍCULO - AMBULÂNCIA, NO PERÍODO DE 12 MESES CONFORME TERMO DE REF. Nº 48/23 NA #2. AUTORIZADO NA #100. 1. Veíc ambul. I/Mercedes Benz 415 CDI UNIVIDAA Placa QRE7C40, Diesel,Ano fab 2018/19,Chassi 8AC906633KE161618,RENAVAM01178497434, PATRIM. : 11090000108115 2. Veíc. amb. I/Mercedes Benz 415 CDISPRINTER F Placa ODR4032,Diesel,Ano fab.2012/12,Chassi 8AC906633CE066841,RENAVAM00506085414, PATRIM.:11000000056778 3.VEIC. AMBUL. TIPO FURGAO,MODEl. 415, MARCA SPRINTER.PATRIM:11090000108115 4. Veíc. ambul.,I/Mercedes Benz 417 Rev. Amb. PlacaSGC1H33,Diesel,Ano fab. 2023/24,Chassi8AC907643RE237478,RENAVAM 01369863494 - Lotaç. 07pass.. S/ PATRIM.. 5. Veíc. ambulância,I/Mercedes Benz 417 Rev. Amb. PlacaSGC1H56,Diesel,Ano de fab. 2023/24,Chassi8AC907643RE233884,RENAVAM 01369865845 - Lotaç. 07pass.. S/ PATRim.6. Veíc. Fiat/Doblo Essence 1.8. Alcool/Gasolina,Placa OVF6326 Ano fab. 2013/2013 Chassi9BD119609D1109724, RENAVAM 00996348972

Quem recebeu

GENTE SEGURADORA SA

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
90.180.605/0001-02
Modalidade:
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso
Processo:
2023-RCN4N
Histórico:
LIQUIDAÇÃO DA FATURA Nº 0000007400411, REF. AO SEGURO TOTAL PARA VEÍCULO - AMBULÂNCIA, NO PERÍODO DE 12 MESES CONFORME TERMO DE REF. Nº 48/23 NA #2. AUTORIZADO NA #100. 1. Veíc ambul. I/Mercedes Benz 415 CDI UNIVIDAA Placa QRE7C40, Diesel,Ano fab 2018/19,Chassi 8AC906633KE161618,RENAVAM01178497434, PATRIM. : 11090000108115 2. Veíc. amb. I/Mercedes Benz 415 CDISPRINTER F Placa ODR4032,Diesel,Ano fab.2012/12,Chassi 8AC906633CE066841,RENAVAM00506085414, PATRIM.:11000000056778 3.VEIC. AMBUL. TIPO FURGAO,MODEl. 415, MARCA SPRINTER.PATRIM:11090000108115 4. Veíc. ambul.,I/Mercedes Benz 417 Rev. Amb. PlacaSGC1H33,Diesel,Ano fab. 2023/24,Chassi8AC907643RE237478,RENAVAM 01369863494 - Lotaç. 07pass.. S/ PATRIM.. 5. Veíc. ambulância,I/Mercedes Benz 417 Rev. Amb. PlacaSGC1H56,Diesel,Ano de fab. 2023/24,Chassi8AC907643RE233884,RENAVAM 01369865845 - Lotaç. 07pass.. S/ PATRim.6. Veíc. Fiat/Doblo Essence 1.8. Alcool/Gasolina,Placa OVF6326 Ano fab. 2013/2013 Chassi9BD119609D1109724, RENAVAM 00996348972

1 alerta detectado

  • InfoSobrepreço
    fonte:
    Cálculo derivado de fato_empenho (SIGEFES)
    calculo:
    z-MAD por (SubelementoDespesa, Ano)
    subelemento:
    SEGUROS EM GERAL, INCLUSIVE SEGURO DPVAT
    ano:
    2.024
    valor pago:
    16.290
    mediana es:
    3.106,12
    mad:
    2.702,77
    z mad:
    3,29
    pct acima mediana:
    424,4
    disclaimer:
    Este sinal estatístico não constitui acusação. Indica que o valor está atipicamente acima da mediana de compras similares no ES.

Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Categoria fina: SEGUROS EM GERAL, INCLUSIVE SEGURO DPVAT

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br