Empenho
2024NE00982
Ano 2024
Pago
R$ 46.389,80
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00982 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
3 publicaçãoões
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - Inciso VIII
O que isso significa: emergência ou calamidade pública (saúde, urgência iminente).
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
PAG. DA NF 973 (PEÇA #234) REFERENTE SERVIÇOS DE HOME CARE INCLUINDO PROFISSIONAIS, EQUIPAMENTOS E INSUMOS, NO PERIODO DE 28 A 31/08/2024, EM ATENDIMENTO A PROCESSO JUDICIAL Nº 5000689-77.2023.8.08.0058, PACIENTE: R.G.A.V.D.S., CONFORME ATESTE PEÇA #235, SOLICITAÇÃO PEÇA #237 E AUTORIZAÇÃO PEÇA #238.
Quem recebeu
CENTRO MULTIDISCIPLINAR DE DESOSPITALIZACAO LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 29.269.640/0001-83
- Modalidade:
- DISPENSA DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - Inciso VIII
- Processo:
- 2023-17G66
- Histórico:
- PAG. DA NF 973 (PEÇA #234) REFERENTE SERVIÇOS DE HOME CARE INCLUINDO PROFISSIONAIS, EQUIPAMENTOS E INSUMOS, NO PERIODO DE 28 A 31/08/2024, EM ATENDIMENTO A PROCESSO JUDICIAL Nº 5000689-77.2023.8.08.0058, PACIENTE: R.G.A.V.D.S., CONFORME ATESTE PEÇA #235, SOLICITAÇÃO PEÇA #237 E AUTORIZAÇÃO PEÇA #238.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Onde se encaixa no orçamento
SAÚDE › ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL › SAÚDE CIDADÃ › MANUTENÇÃO DOS NÚCLEOS REGIONAIS DE ESPECIALIDADES › SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE CACHOEIRO ITAPEMIRIM
Categoria fina: MANDADOS JUDICIAIS NA ÁREA DA SAÚDE - SERVIÇOS DE HOME CARE
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br