Empenho
2024NE00159
Ano 2024
Pago
R$ 75.000,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00159 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
2 publicaçãoões
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.
⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
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NOTA DE EMPENHO GLOBAL PARA COBRIR DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NA ?1ª FEIRA DA MULHER EMPREENDEDORA DO ES?, DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DE EMPREENDEDORES DO ARTESANATO, DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DA AGROINDÚSTRIA FAMILIAR, A SER REALIZADO NOS DIAS 12 A 14 DE ABRIL DE 2024, NO SHOPPING BOULEVARD, LOCALIZADO NA ROD. DO SOL, 5000, ITAPARICA, VILA VELHA-ES, CONFORME SOLICITADO AS PEÇAS #97, RATIFICADO E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #99 DO PROCESSO DE Nº 2024-9S3MN, EM FAVOR DA EMPRESA JOSÉ AUGUSTO GOMES DE OLIVEIRA. (2024NR00160 ? R$75.000,00 ? PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO PESSOAL, IGUALDADE DE GÊNERO, BEM-ESTAR E CUIDADO DAS MULHERES E MENINAS). (RECURSO DE DESCENTRALIZAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DAS MULHERES ? SESM, DE ACORDO COM O ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ENTRANHADO AS PEÇAS #29).
Quem recebeu
JOSÉ AUGUSTO GOMES DE OLIVEIRA - ME.
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 28.355.740/0001-60
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
- Processo:
- 2024-9S3MN
- Histórico:
- NOTA DE EMPENHO GLOBAL PARA COBRIR DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NA ?1ª FEIRA DA MULHER EMPREENDEDORA DO ES?, DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DE EMPREENDEDORES DO ARTESANATO, DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DA AGROINDÚSTRIA FAMILIAR, A SER REALIZADO NOS DIAS 12 A 14 DE ABRIL DE 2024, NO SHOPPING BOULEVARD, LOCALIZADO NA ROD. DO SOL, 5000, ITAPARICA, VILA VELHA-ES, CONFORME SOLICITADO AS PEÇAS #97, RATIFICADO E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #99 DO PROCESSO DE Nº 2024-9S3MN, EM FAVOR DA EMPRESA JOSÉ AUGUSTO GOMES DE OLIVEIRA. (2024NR00160 ? R$75.000,00 ? PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO PESSOAL, IGUALDADE DE GÊNERO, BEM-ESTAR E CUIDADO DAS MULHERES E MENINAS). (RECURSO DE DESCENTRALIZAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DAS MULHERES ? SESM, DE ACORDO COM O ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ENTRANHADO AS PEÇAS #29).
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Abrir PDF na página 76 →
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Categoria fina: EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONFERÊNCIAS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br