Empenho

2023NE01586

Ano 2024

Pago

R$ 0,00

Empenhado

R$ 0,00

Liquidado

R$ 0,00

Pago

R$ 0,00

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2023NE01586 · Ano 2024
DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
4 publicaçãoões
PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso XI

O que isso significa: dispensa de licitação pela Lei antiga (8.666/93, Art. 24). O Art. 24 lista 33 hipóteses específicas: obras pequenas, emergência, calamidade, fornecedor exclusivo de outra esfera de governo, entre outras. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.

Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

PAGAMENTO DAS NOTAS FISCAIS Nº 4246 A 4249 PARA COBRIR DESPESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. CONTRATO Nº 012/2023. COMPETÊNCIA MARÇO A DEZEMBRO/2023 - REPACTUAÇÃO.

Quem recebeu

SVA SEGURANCA E VIGILANCIA ARMADA LTDA

Ver perfil →

CPF/CNPJ:: 08.944.765/0001-91
Modalidade:: DISPENSA DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:: Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso XI
Processo:: 2023-BJ13R
Histórico:: PAGAMENTO DAS NOTAS FISCAIS Nº 4246 A 4249 PARA COBRIR DESPESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. CONTRATO Nº 012/2023. COMPETÊNCIA MARÇO A DEZEMBRO/2023 - REPACTUAÇÃO.

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾

✓ 2023-BJ13R

Dispensa de licitaçãoEdição 26144 · 05/01/2024pág. 312023-BJ13R
Objeto
repactuação do valor do contrato nº. 012/2023
Fundamento
Lei 8666/93, artigo 24, XI
O que isso significa: dispensa de licitação pela Lei antiga (8.666/93, Art. 24). O Art. 24 lista 33 hipóteses específicas: obras pequenas, emergência, calamidade, fornecedor exclusivo de outra esfera de governo, entre outras. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
Órgão
Secretaria de Estado da Educação - SEDU
Fornecedor
SVA Segurança e Vigilância Armada Eireli
Abrir PDF na página 31 →
Dispensa de licitaçãoEdição 26092 · 20/10/2023pág. 472023-BJ13R
Objeto
prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 012/2023
Fundamento
Lei 8666/93, artigo 24, XI
O que isso significa: dispensa de licitação pela Lei antiga (8.666/93, Art. 24). O Art. 24 lista 33 hipóteses específicas: obras pequenas, emergência, calamidade, fornecedor exclusivo de outra esfera de governo, entre outras. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
Órgão
SEDU
Fornecedor
SVA Segurança e Vigilância Armada Eireli
Valor publicado
R$ 1.420.934,08
Abrir PDF na página 47 →
Dispensa de licitaçãoEdição 25934 · 01/03/2023pág. 442023-BJ13R
Objeto
Prestação de serviços de vigilância patrimonial
Fundamento
Art. 24, XI, Lei 8.666/93
O que isso significa: dispensa de licitação (Lei antiga 8.666/93).
Órgão
SEDU
Fornecedor
SVA Segurança e Vigilância Armada Eireli
Valor publicado
R$ 11.320.108,17
Abrir PDF na página 44 →

Publicação correlataEdição 25933 · 28/02/2023pág. 722023-BJ13R

Lucimar Tozetti Batista
Órgão/Entidade: Secretaria de Estado da                                                                                      Pregoeira CPL-2/SEDU
Educação - SEDU                                                                                                                             Protocolo 1034378
Processo: 2023-BJ13R
Enquadramento legal: Artigo 24, inciso XI, da                                                           AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE
Lei 8.666/93                                                                                                          RECURSO
ID da Contratação:2023.500E0600020.09.0007                                                           Concorrência Pública nº: 022/202

Abrir PDF na página 72 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Categoria fina: VIGILÂNCIA OSTENSIVA

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br