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Empenho

2024NE00768

Ano 2024

Pago

R$ 61.490,00

Empenhado
R$ 74.390,00
Liquidado
R$ 61.490,00
Pago
R$ 61.490,00

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE00768 · Ano 2024

  2. DOM-ES✓

    Diário Oficial do ES

    2 publicaçãoões

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - Inciso VIII

O que isso significa: emergência ou calamidade pública (saúde, urgência iminente).

Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

LIQUIDAÇÃO DA NF 2356 (PEÇA #209) REFERENTE A SERVIÇOS DE DE HOME CARE 24 HORAS COM ENFERMEIRO E TÉCNICO E ENFERMAGEM NO MES DE OUTUBRO/2024, ATENDENDO A PROCESSO JUDICIAL Nº 5000703-49.2023.8.08.0062, EM FAVOR DO PACIENTE A.B.C., CONFORME ATESTE PEÇA #210, SOLICITAÇÃO PEÇA #212 E AUTORIZAÇÃO PEÇA #213.

Quem recebeu

MED SAÚDE SERVIÇOS DE INTERNAÇÕES DOMICILIARES LTDA.

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
27.230.280/0001-80
Modalidade:
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - Inciso VIII
Processo:
2024-WK4JN
Histórico:
LIQUIDAÇÃO DA NF 2356 (PEÇA #209) REFERENTE A SERVIÇOS DE DE HOME CARE 24 HORAS COM ENFERMEIRO E TÉCNICO E ENFERMAGEM NO MES DE OUTUBRO/2024, ATENDENDO A PROCESSO JUDICIAL Nº 5000703-49.2023.8.08.0062, EM FAVOR DO PACIENTE A.B.C., CONFORME ATESTE PEÇA #210, SOLICITAÇÃO PEÇA #212 E AUTORIZAÇÃO PEÇA #213.

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
✓ 2024-WK4JN
  • Publicação correlataEdição 26254 · 19/06/2024pág. 252024-WK4JN
    PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 36.325.157/0001-34                                                                           CONTRATO/SRSCI Nº: 2024.000173.44926.01
OBJETO: Medicamento                                                                                CONTRATANTE: SESA/SRSCI
VALOR: R$ 22.698,00                                                                                PROCESSO: 2024-WK4JN
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:                                                                              FORMA DE CONTRATAÇÃO: COTAÇÃO ELETRÔNICA
                                                                                                   Nº 0591/2024
Atividade 20.44.901.10.302.0061.2184, Elemento                                                     IDCidadES/TCE-ES: 2024.500E2000001.09.0015
de De
    Abrir PDF na página 25 →
  • Publicação correlataDecisão judicialEdição 26242 · 03/06/2024pág. 732024-WK4JN
    Contratações Públicas (PNCP) e endereço: www.                                                      em atendimento a Decisão Judicial nº 5000703-
compras.es.gov.br.                                                                                 49.2023.8.08.0062, em favor do paciente A.B.C.
                                                                                                   PROCESSO: 2024-WK4JN
Os interessados em participar da licitação deverão                                                 ID TCEES Nº 2024.500E2000001.09.0015
efetuar seu cadastro no Sistema de Cadastramento
Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema de                                                  O referido lote foi devidamente adjudicado e
compras do Governo Federal.
    Abrir PDF na página 73 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br