Empenho
2024NE00030
Ano 2024
Pago
R$ 11.373,60
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00030 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
3 publicaçãoões
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso
O que isso significa: dispensa de licitação pela Lei antiga (8.666/93, Art. 24). O Art. 24 lista 33 hipóteses específicas: obras pequenas, emergência, calamidade, fornecedor exclusivo de outra esfera de governo, entre outras. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.
⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
EMPENHO DESTINADO A COBRIR DESPESAS com locação de imóvel, visando o funcionamento da PERÍCIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES - JOSÉ CARLOS SABADINI, CPF nº 096.618.247-20, CONTRATO Nº 021/2012, no exercício/2024. CONSIDERANDO PORTARIA SEP Nº 018-R DE 29/12/2023 - DIO 02/01/2024, QUE LIBERA 1/12 AVOS DO ORÇAMENTO/2024.
Quem recebeu
JOSE CARLOS SABADINI
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- ###.618.247-##
- Modalidade:
- DISPENSA DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso
- Processo:
- 2021-5WWX2
- Histórico:
- EMPENHO DESTINADO A COBRIR DESPESAS com locação de imóvel, visando o funcionamento da PERÍCIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES - JOSÉ CARLOS SABADINI, CPF nº 096.618.247-20, CONTRATO Nº 021/2012, no exercício/2024. CONSIDERANDO PORTARIA SEP Nº 018-R DE 29/12/2023 - DIO 02/01/2024, QUE LIBERA 1/12 AVOS DO ORÇAMENTO/2024.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
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LOCATÁRIA: POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO EDITAL Nº 022/2025 DE NOTIFICAÇÃO E DO ESPÍRITO SANTO CITAÇÃO E PAUTA DE JULGAMENTO DE Processo Nº: 2021-5WWX2 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR LOCADOR: JOSÉ CARLOS SABADINI O Conselho da Polícia Civil do Estado do Espírito CPF: 096.xxx.xxx-20 Santo, por meio de seu Presidente, AVISA Objeto: ProrrogaAbrir PDF na página 25 → - Publicação correlataEdição 26313 · 06/09/2024pág. 352021-5WWX2
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Abrir PDF na página 35 → - Publicação correlataEdição 26279 · 22/07/2024pág. 432021-5WWX2
Parágrafo único. A UECI poderá, no exercício de Locatária: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO suas atribuições, requisitar diretamente informações, SANTO-PCES processos ou documentos a qualquer unidade E-Docs nº. 2021-5WWX2 ou servidor da PMES, com fixação de prazo para Locador: JOSÉ CARLOS SABADINI atendimento. CPF: 096.618.247-20 Art. 3º A Unidade Executora de Controle Interno Objeto: promover
Abrir PDF na página 43 →
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Onde se encaixa no orçamento
SEGURANÇA PÚBLICA › POLICIAMENTO › ESTADO PRESENTE EM DEFESA DA VIDA › INVESTIGAÇÃO E POLÍCIA JUDICIÁRIA › POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Categoria fina: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br