2024NE00135

Quem recebeu

CPF/CNPJ:

28.145.829/0001-00

Modalidade:

NÃO APLICÁVEL - DEMAIS CASOS

Embasamento legal:

Despesa em que não se aplica a realização de procedimento licitatório

Processo:

2024-JW1VN

Histórico:

REPASSE FINANCEIRO AO BANDES, REF. CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNCITEC, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO (RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS - CTI), PARA ATENDER AS DEMANDAS DO FUCNCITEC.

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

• Publicação correlataEdição 26347 · 24/10/2024pág. 82024-JW1VN

  da Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional o Crédito Suplementar
  no valor de R$ 4.743.130,00 para o fim que especifica.
  
  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 91, inciso
  III da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso III da Lei nº 12.024, de
  26 de dezembro de 2023, e o que consta do Processo Nº 2024-JW1VN;
  
  DECRETA:
  
  Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional o Crédito
  Suplementar no valor de R$ 4.743.130,00 (quatro milhões, setecentos e quarenta e três mil e cento e trinta
  reais), para atender a programação constante do Anexo I.
  Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes do superávit financeiro
  ap

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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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