Empenho
2024NE00501
Ano 2024
Pago
R$ 1.400,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00501 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Caput
O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
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EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO, EM FAVOR DA EMPRESA VECTOR TECNOLOGIA LTDA - EPP, PARA COBRIR DESPESAS COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS, NA ELABORAÇÃO DE LAUDOS DE AVALIAÇÃO, PARECERES TÉCNICOS DE ENGENHARIA DE AVALIAÇÕES, VISTORIAS, ESTUDOS DE HOMOLOGAÇÃO, PARA ATENDIMENTO DE APROXIMADAMENTE 80 (OITENTA) ÓRGÃOS/ENTIDADES PÚBLICOS DO ESTADO DO ES, OBEDECENDO ÀS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS CONTIDAS NO MANUAL DE AVALIAÇÕES DE BENS IMÓVEIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MAV, NOS MOLDES DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2011, À PEÇA #6, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUAIS SEJAM, 1º TERMO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL, PUBLICADO NO D.O.E. EM 04/07/2011, À PEÇA #7, E 2º TERMO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL, PUBLICADO NO D.O.E. EM 02/03/2017, À PEÇA #8, ALUSIVA AO TIPO DE ATIVIDADE AVA 1, A SER EXECUTADO NO EXERCÍCIO 2024, CONFORME REP/CREDENCIAMENTO/Nº 014, À PEÇA #79, PROCESSO SIGEFES 2024013192206 E E-DOCS 2024-J8L06
Quem recebeu
VECTOR TECNOLOGIA LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 00.767.049/0001-74
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Caput
- Processo:
- 2024-J8L06
- Histórico:
- EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO, EM FAVOR DA EMPRESA VECTOR TECNOLOGIA LTDA - EPP, PARA COBRIR DESPESAS COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS, NA ELABORAÇÃO DE LAUDOS DE AVALIAÇÃO, PARECERES TÉCNICOS DE ENGENHARIA DE AVALIAÇÕES, VISTORIAS, ESTUDOS DE HOMOLOGAÇÃO, PARA ATENDIMENTO DE APROXIMADAMENTE 80 (OITENTA) ÓRGÃOS/ENTIDADES PÚBLICOS DO ESTADO DO ES, OBEDECENDO ÀS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS CONTIDAS NO MANUAL DE AVALIAÇÕES DE BENS IMÓVEIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MAV, NOS MOLDES DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2011, À PEÇA #6, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUAIS SEJAM, 1º TERMO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL, PUBLICADO NO D.O.E. EM 04/07/2011, À PEÇA #7, E 2º TERMO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL, PUBLICADO NO D.O.E. EM 02/03/2017, À PEÇA #8, ALUSIVA AO TIPO DE ATIVIDADE AVA 1, A SER EXECUTADO NO EXERCÍCIO 2024, CONFORME REP/CREDENCIAMENTO/Nº 014, À PEÇA #79, PROCESSO SIGEFES 2024013192206 E E-DOCS 2024-J8L06
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Onde se encaixa no orçamento
ADMINISTRAÇÃO › ADMINISTRAÇÃO GERAL › GESTÃO PÚBLICA INOVADORA COM RESPONSABILIDADE FISCAL › EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E CONTROLE DO GASTO › SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS
Categoria fina: SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br