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Governo do Estado do Espírito Santo
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Empenho

2023NE01866

Ano 2024

Pago

R$ 0,00

Empenhado
R$ 0,00
Liquidado
R$ 0,00
Pago
R$ 0,00

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2023NE01866 · Ano 2024

  2. DOM-ES

    Diário Oficial do ES

    1 publicação

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso II

O que isso significa: compras de pequeno valor (Lei antiga).

Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

PAGAMENTO DO IRRF, REF. A NF N° 2024/2428, AQUISIÇÃO DE AZUL DE METILENO 1% E O POLIDOCANOL 3% PARA O HRAS.

Quem recebeu

CITOPHARMA MANIP.DE MEDIC.ESPECIAIS LTDA

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
01.640.262/0001-83
Modalidade:
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso II
Processo:
2023-7N2S3
Histórico:
PAGAMENTO DO IRRF, REF. A NF N° 2024/2428, AQUISIÇÃO DE AZUL DE METILENO 1% E O POLIDOCANOL 3% PARA O HRAS.

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
  • Dispensa de licitaçãoEdição 26129 · 14/12/2023pág. 842023-7N2S3
    Objeto
    Azul de Metileno 1% - Amp. 5 Ml - 60 Unid. e Polidocanol 3% Amp. 2 Ml - 120 Unid.
    Fundamento

    Artigo 24, inciso II da Lei 8.666/1993

    O que isso significa: compras de pequeno valor (Lei antiga).

    Órgão
    HOSPITAL DR. ROBERTO ARNIZAUT SILVARES
    Abrir PDF na página 84

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Onde se encaixa no orçamento

SAÚDE › ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL › PPA DE RAP - NOVO SUS CAPIXABA › PPA DE RAP - MANUTENÇÃO DA REDE HOSPITALAR › HOSPITAL DOUTOR ROBERTO ARNIZAUT SILVARES

Categoria fina: MATERIAL FARMACOLÓGICO

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br